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CARTA-COMPROMISSO PELOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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CARTA-COMPROMISSO PELOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


Uma convocação à Sociedade Civil
 
O momento das eleições para a composição da sociedade civil no CONANDA constitui oportunidade para se resgatar o sentido da genial criação dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, com fundamento nos artigos 227 e § 7º e 204 e inciso II da Constituição Federal. Deve ser lembrado o princípio da democracia participativa previsto no artigo 1º (todo poder emana do povo que o exerce diretamente nos termos desta Constituição) e relembrado no artigo 204 da Constituição (participação da população), assim como a origem popular dos artigos 226, 227, 228 e 229 da Constituição Federal e do próprio Estatuto. Deve ser considerado o rompimento com o modelo menorista de antes de 1988 e que ainda permanece vivo nas práticas dos mais diversos atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Criado pela Lei 8.242, de 12 de outubro de 1991, o CONANDA é responsável não apenas pela elaboração das normas gerais e pela regulação da Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente – uma tarefa que requer conhecimento da realidade vivida pela população infanto-juvenil nos mais diversos recantos do País. Também é responsável pela fiscalização, pelo monitoramento e pela avaliação das ações nos níveis federal, estadual, municipal e distrital.
O fato deste FNDCA apontar de forma incisiva as debilidades, fragilidades e carências do CONANDA, não implica deixar de reconhecer os avanços alcançados, especialmente nos últimos anos, no que concerne ao diálogo desta instância no âmbito do Estado com a sociedade civil.
Feito esse registro, há que se lembrar que o Brasil não pode se ocupar unicamente do desenvolvimento econômico mas, antes de tudo, fazer com que esse desenvolvimento garanta prioritarimente os direitos humanos e, dentro desses, o interesse superior e a proteção integral à criança e ao adolescente.
A Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989 e outros tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil, além da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e outras leis que garantem direitos são obrigatórios e requerem estruturas adequadas para garantir os direitos da criança e do adolescente.
O Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas fez diversas recomendações específicas a cada um dos países que subscreveram a Convenção, por meio das observações finais, além de 12 Observações Gerais, que norteiam a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança. Também o Relator Especial sobre Violência Contra Crianças e o Relator Especial sobre o Direito à Educação do Secretário Geral das Nações Unidas fizeram recomendações aos diversos países.
É necessário lembrar que o Brasil terá grande aporte de capitais públicos e privados para realização de obras e empreendimentos turísticos em razão da realização da Copa do Mundo de Futebol e das Olimpíadas em 2014 e em 2016, respectivamente, por isso que é de se exigir que o País conte com investimento público e privado prioritário para a garantia dos direitos da criança e do adolescente. O reconhecimento do interesse superior e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente implica investimento público na forma de vinculação de percentual da receita corrente líquida a ser previsto na Constituição Federal para funcionamento dos órgãos do sistema nacional, nos diversos estados, no Distrito Federal e nos municípios.
O Brasil deve, assim, adotar todas as medidas necessárias para dar cumprimento às recomendações contidas, tanto nas observações finais sobre os relatórios periódicos que não tenham sido implementadas ou que tenham sido implementadas de forma insuficiente, como nas recomendações contidas nas Obeservações Gerais do Comitê dos Direitos da Criança, e nas recomendações do Relator Especial sobre Violência Contra Crianças e do Relator Especial sobre o Direito à Educação do Secretário Geral das Nações Unidas.
É necessário que o CONANDA conte com estrutura adequada para o cumprimento de todas as suas atribuições legais. A realização de encontros, debates, deliberações, o estabelecimento de prioridades são algumas das atividades que devem ser desenvolvidas pelos conselheiros, todas guiadas pelo interesse superior e pela proteção integral à criança e ao adolescente.
Na Resolução 105 de 2006 o CONANDA estabeleceu um conjunto de princípios éticos com os quais cada conselheiro deve se comprometer:
•            o reconhecimento da liberdade, igualdade e dignidade humana como valores supremos de uma sociedade pluralista, justa, democrática e solidária;
•            a defesa intransigente dos direitos humanos como universais, indivisíveis e interdependentes, e recusa do arbítrio e do autoritarismo;
•            o reconhecimento da democracia na condição de socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida;
•            o empenho na eliminação de todas as formas de preconceito e discriminação, incentivando a promoção do respeito à diversidade.
Assim, há poucos dias das eleições da sociedade civil no CONANDA, o Fórum Nacional DCA, como entidade articuladora comprometida com o processo de radicalização democrática no país e com a construção de políticas públicas e sociais que efetivem direitos humanos ainda não garantidos após 20 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, defende que a sociedade civil se comprometa:
•            com a defesa do CONANDA como arena política em que a sociedade civil que ali se faz presente se comprometa em nome do interesse público e do interesse superior da criança, o que confronta qualquer forma de defesa de interesses particulares, corporativos ou privatistas;
•            com a defesa da democratização do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantindo a pluralidade, inclusive garantindo em sua instância a participação direta de adolescentes em seu processo decisório; e para que lhes sejam dadas as condições de exercerem papel ativo e protagônico;
•            com o aprimoramento dos mecanismos de transparência na definição de critérios para apresentação, avaliação de projetos e execução do orçamento;
•            com a defesa do fortalecimento da gestão democrática da Política Nacional por meio da destinação de recursos e apoio político na estruturação e manutenção dos conselhos e fóruns DCAs, em todos os níveis;
•            com a articulação com outros segmentos para promover discussão, articulação e proposição mais ampla com outros sujeitos políticos coletivos da sociedade.
Uma Carta-Compromisso nesse contexto se revela instrumento de reflexão, mobilização e articulação e é esse o sentido com que o Fórum Nacional DCA publiciza este documento, fazendo uma chamada a todas as organizações da sociedade civil, candidatas ou não, a reafirmarem e se alinharem nestes compromissos e, do mesmo modo, se comprometerem a prosseguir mantendo e reforçando o espaço de articulação e de diálogo dentro das organizações, a participar ativamente na defesa dos direitos, no monitoramento, na denúncia e na priorização de temas para que os direitos da criança e do adolescente sejam respeitados e sejam uma realidade.
Acreditamos que nosso papel e responsabilidade exigem que adotemos postura e posição aguerridas para que nossos esforços para garantir o cumprimento dos direitos humanos da criança e do adolescente incidam neste espaço institucional, mas também para além dele. Enfrentar o desafio de garantir para todos e todas e cada uma das crianças e adolescentes os direitos fundamentais passa inequivocamente pela implementação urgente de uma política capaz de atender as necessidades e demandas deste segmento em toda sua diversidade, mas que também se alie a um projeto político que aponte outro horizonte societário.
É essa a nossa direção para este momento que não é circunstancialmente eleitoral, mas assume a perspectiva de um pacto político comprometido com a luta e pela defesa e ampliação da cidadania num contexto em que a desconstrução dos direitos e dos espaços públicos podem se acirrar, no que a presença ativa na relação com o Estado, mas igualmente com a sociedade, pode contribuir com a construção de uma esfera pública ampliada, que permita a sustentação política dos processos de aprofundamento das mudanças que queremos.
Brasília, 17 de novembro de 2010.
 
Secretariado Nacional
Fórum Nacional DCA

 

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