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Pastoral do Menor mais uma vez é eleita para integrar o CONANDA

Aos novos Conselheiros do CONANDA a CNBB/Pastoral do Menor deseja que a união, a transparência, o maior foco das discussões na política de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente sejam o norteador de todas ações e deliberações, fortalecendo cada vez mais esta instância tão fundamental para a meninada deste Brasil.

Ao Vitor Cavalcanti, nosso representante neste Conselho, desejamos que Deus o ilumine, lhe dê sabedoria e discernimento para uma participação ativa e ética nesta missão a ele confiada por todos nós da Pastoral do Menor.



Confira a lista dos eleitos -Biênio 2015/2016

Segmento I:
3 (três) vagas titulares e 3 (três) suplentes para fóruns, comitês, redes e movimentos de nível nacional de composição exclusiva da sociedade civil que atuam em pelos menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente:

Titulares:
FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN - 48 votos
MOVIMENTO NACIONAL DE MENINOS E MENINAS DE RUA - 35 votos
MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS- 34 votos
Suplentes:
FUNDAÇÃO FÉ E ALEGRIA DO BRASIL- 30 votos
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA -CONTAG - 29 votos

Segmento II:

3 (três) vagas titulares e 3 (três) suplentes para entidades que atuam em pelo menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente representativas da diversidade de gênero, identidade de gênero, orientação sexual, étnico-racial, de nacionalidade, bem como, as especificidades das comunidades tradicionais.

Titulares:
ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL MAYLÊ SARA KALÍ - 44 votos
CENTRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA POPULAR – CECUP-35 votos
ASSOC. FRANCISCANA DE DEFESA DE DIREITOS E FORMAÇÃO POPULAR - 34 votos

Suplentes:
ASSOCIAÇÃO LIFEWORDS DO BRASIL- 33 VOTOS

Segmento III:
8 (oito) vagas titulares e 8 (oito) suplentes para entidades que atuam em pelo menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente nas temáticas de saúde, educação, assistência social, esporte, lazer, trabalho, justiça e segurança pública, bem como, das especificidades das crianças e adolescentes com deficiência, em acolhimento, em cumprimento e/ou egressos de medidas socioeducativas e em situação de rua, dentre outros.

Titulares:
1-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ABEC 31 votos
2-CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL – CNBB/PASTORAL DO MENOR - 30 votos
3-ALDEIAS INFANTIS SOS DO BRASIL - 28 votos
4-INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO –SALESIANOS -28 votos
5-ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CENTROS DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE— ANCED - 27 votos
6-CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - 27 votos
7-FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS-27 votos
8-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES CRISTÃS DE MOÇOS - 25 votos

Suplentes:

1-INSTITUTO ALANA- 25 votos
2-FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES -24 votos
3-CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - 23 votos
4-FUNDAÇÃO ABRINQ P/ DIREITOS DA CÇA E DO ADOLESCENTE - 23 votos
5-CONSELHO FEDERAL DA OAB - 22votos
6-PASTORAL DA CRIANÇA - 20 VOTOS
7-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES SOCIOEDUCACIONAIS DE ADOLESCENTES – FEBRAEDA -18 votos
8-ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS PROMOTORES DE JUSTIÇA E DEFENSORES PÚBLICOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE—ABMP - 17 votos

 

 
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CONANDA publica Resolução 164

A Resolução 164 estabelece que as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional devem se registrar e inscrever seus programas de aprendizagem no CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Última atualização em Qui, 15 de Maio de 2014 17:30

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CONANDA Recomenda Fim da Publicidade Infantil

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conanda, publicou no Diário Oficial da União no último dia 4 de abril, a Resolução 163 que considera como abusiva toda e qualquer comunicação mercadológica voltada para crianças e adolescentes.

A partir dessa resolução fica proibido o direcionamento à criança de anúncios impressos, comerciais televisivos, spots de rádio, banners e sites, embalagens, promoções, merchandising, ações em shows e apresentações e nos pontos de venda.

O texto também considera abusiva  a publicidade e comunicação mercadológica no interior de creches e escolas de educação infantil e fundamental,  inclusive  nos uniformes escolares e materiais didáticos.

Confira o texto da Resolução 163 na íntegra:

RESOLUÇÃO 163 CONANDA, DE 13-3-2014
(DOU DE 4-4-2014)

PUBLICIDADE – Normas

Conanda define princípios aplicados à publicidade dirigida a crianças e adolescentes

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991 e no Decreto n° 5.089, de 20 de maio de 2004 e no seu Regimento Interno,


Considerando o estabelecido no art. 227 da Constituição Federal;


Considerando o disposto nos arts. 2º, 3º, 4º e 86 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990;


Considerando o disposto no § 2º do art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;


Considerando o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, especialmente o objetivo estratégico 3.8 - "Aperfeiçoar instrumentos de proteção e defesa de crianças e adolescentes para enfrentamento das ameaças ou violações de direitos facilitadas pelas Tecnologias de Informação e Comunicação", resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente, em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e do adolescente prevista nos arts. 86 e 87, incisos I, III, V, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990.

§ 1º Por 'comunicação mercadológica' entende-se toda e qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, para a divulgação de produtos, serviços, marcas e empresas independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado.

§ 2º A comunicação mercadológica abrange, dentre outras ferramentas, anúncios impressos, comerciais televisivos, spots de rádio, banners e páginas na internet, embalagens, promoções, merchandising, ações por meio de shows e apresentações e disposição dos produtos nos pontos de vendas.

Art. 2º Considera-se abusiva, em razão da política nacional de atendimento da criança e do adolescente, a prática do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança, com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço e utilizando-se, dentre outros, dos seguintes aspectos:

I - linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores;
II - trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança;
III - representação de criança;
IV - pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil;
V - personagens ou apresentadores infantis;
VI - desenho animado ou de animação;
VII - bonecos ou similares;
VIII - promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil; e
IX - promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil.

§ 1º O disposto no caput se aplica à publicidade e à comunicação mercadológica realizada, dentre outros meios e lugares, em eventos, espaços públicos, páginas de internet, canais televisivos, em qualquer horário, por meio de qualquer suporte ou mídia, seja de produtos ou serviços relacionados à infância ou relacionados ao público adolescente e adulto.

§ 2º Considera-se abusiva a publicidade e comunicação mercadológica no interior de creches e das instituições escolares da educação infantil e fundamental, inclusive em seus uniformes escolares ou materiais didáticos.

§ 3º As disposições neste artigo não se aplicam às campanhas de utilidade pública que não configurem estratégia publicitária referente a informações sobre boa alimentação, segurança, educação, saúde, entre outros itens relativos ao melhor desenvolvimento da criança no meio social.

Art. 3º São princípios gerais a serem aplicados à publicidade e à comunicação mercadológica dirigida ao adolescente, além daqueles previstos na Constituição Federal, na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, os seguintes:

I - respeito à dignidade da pessoa humana, à intimidade, ao interesse social, às instituições e símbolos nacionais;
II - atenção e cuidado especial às características psicológicas do adolescente e sua condição de pessoa em desenvolvimento;
III - não permitir que a influência do anúncio leve o adolescente a constranger seus responsáveis ou a conduzi-los a uma posição socialmente inferior;
IV - não favorecer ou estimular qualquer espécie de ofensa ou discriminação de gênero, orientação sexual e identidade de gênero, racial, social, política, religiosa ou de nacionalidade;
V - não induzir, mesmo implicitamente, sentimento de inferioridade no adolescente, caso este não consuma determinado produto ou serviço;
VI - não induzir, favorecer, enaltecer ou estimular de qualquer forma atividades ilegais.
VII - não induzir, de forma alguma, a qualquer espécie de violência;
VIII - a qualquer forma de degradação do meio ambiente; e
IX - primar por uma apresentação verdadeira do produto ou serviço oferecido, esclarecendo sobre suas características e funcionamento, considerando especialmente as características peculiares do público-alvo a que se destina;

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM MARIA JOSÉ DOS SANTOS




Última atualização em Qua, 16 de Abril de 2014 12:47
 

Aprovação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo

O CONANDA aprovou, no dia 18 de novembro, o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo que prevê ações articuladas

Última atualização em Ter, 07 de Janeiro de 2014 16:07

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Pacto pela infância e adolescência é assinado em Altamira-PA

por Martina Arraes 

CONANDA, CEDCA, CMDCAs e outras organizações participaram do encontro que elaborou o Pacto 

Representantes dos Conselhos Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes, Estadual do Pará, e dos municípios do Xingu, Governos Federal e do Estado, além do Ministério Público, UNICEF e sociedade civil organizada, assinaram um Pacto pela Infância para o enfrentamento aos impactos da construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. O documento foi assinado ao final de dois dias de encontro, ocorrido durante a 211ª Assembleia Ordinária Descentralizada do Conselho Nacional dos Direitos da Criança (Conanda), ocorrida em Altamira (PA), entre os dias 18 e 19 de outubro.

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CONANDA realiza assembleia descentralizada

 O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) irá realizar nos dias 18 e 19 de outubro a assembleia descentralizada em Altamira no Pará. O tema será Direitos da criança e do adolescente nos territórios das grandes obras.

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CONANDA publica edital para seleção de projetos

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), em conformidade com as diretrizes contidas no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), voltados à promoção e à defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes publica Edital de Chamada Pública para seleção de projetos.

 

CONANDA aprova Lei para Conselhos Tutelares

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) aprovou, no dia 9 de agosto, a Resolução nº 152, que traz importantes orientaçoes sobre a transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional - a partir da vigência da lei 12.696/12. Uma iniciativa que vem fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

Confira na íntegra a RESOLUÇÃO Nº 152 DE 09 DE AGOSTO DE 2012.

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Violações a crianças serão denunciadas em tempo real

As denúncias de violações dos direitos de crianças e adolescentes, pelo Disque 100, serão interligadas em tempo real com o Ministério Público dos estados e da União. Isso significa que as denúncias serão enviadas em tempo real para a Coordenação-Geral de Direitos Humanos do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público (CNPG) que encaminhará as informações às promotorias em cada estado do País.

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Conselheiros tutelares: Câmara aprova projeto e garante direitos

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 13 de junho um projeto que garante direitos trabalhistas básicos aos conselheiros tutelares da criança e do adolescente. O texto institui a cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas com adicional de 1/3, licença-maternidade, licença-paternidade e o 13º salário.

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