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Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente têm até dia 10 de abril para se recadastrarem

Mais de 1.110 Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente do país já fizeram o seu primeiro recadastramento. Para atender aos demais 4.487, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) prorrogaram o prazo até 10 de abril.

Última atualização em Seg, 06 de Abril de 2015 11:52

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Pastoral do Menor é empossada no Conanda para o biênio de 2015/2016

A mesa diretora é composta pela presidente Angelica Goulart- Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República. A vice-presidência ficou a cargo de Carlos Nicodemos, do Movimento Nacional de Direitos Humanos - Sociedade Civil.

O governo ficou com as Comissões de Políticas Públicas e a Comissão de Direitos Humanos e Ações Parlamentares e os representantes da Sociedade Civil, do qual a Pastoral do Menor faz parte, com a coordenação das Comissões de Orçamento e Finanças (COF), representada pela Núbia, da Central Única dos Trabalhadores; e a Comissão de Mobilização e Formação (CMF) com a coordenação do Adriano Brito, da Associação Cristã de Moços (ACM),

A Pastoral está compondo a comissão de direitos humanos e ação parlamentar, que trabalha, entre outras coisas, com as denúncias de violações de direito e acompanha os projetos de lei acerca da temática e do adolescente no Congresso Nacional.

   
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Pastoral do Menor é empossada no Conanda para o biênio de 2015/2016

A mesa diretora é composta pela presidente Angelica Goulart- Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República. A vice-presidência ficou a cargo de Carlos Nicodemos, do Movimento Nacional de Direitos Humanos - Sociedade Civil. 

 O governo ficou com as Comissões de Políticas Públicas e a Comissão de Direitos Humanos e Ações Parlamentares e os representantes da Sociaedade Civil, do qual a Pastoral do Menor faz parte, com a coordenação das Comissões de Orçamento e Finanças (COF), representada pela Núbia, da Central Única dos Trabalhadores; e a Comissão de Mobilização e Formação (CMF) com a coordenação do Adriano Brito, da Associação Cristã de Moços (ACM), 

A Pastoral está compondo a comissão de direitos humanos e ação parlamentar, que trabalha, entre outras coisas, com as denúncias de violações de direito e acompanha os projetos de lei acerca da temática e do adolescente no Congresso Nacional.

 




 

Ideli Salvatti diz em posse do Conanda que violência contra jovens é assustadora

om o desafio de enfrentar o crescimento da onda de violência cometida por jovens e contra jovens no país, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) empossou hoje (12) a nova composição de conselheiros para o biênio 2015/2016. Os novos titulares iniciam os trabalhos já pressionados pelo debate sobre a redução da maioridade penal.

Para a ministra da Secretaria dos Direitos Humanos, Ideli Salvatti, o “combate” a projetos em tramitação no Congresso Nacional, que propõem a redução da maioridade penal, deverá ser um dos principais enfoques da atuação do Conanda em 2015, quando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos.

“Não tenho a menor dúvida de que esse debate a respeito da violência contra os jovens, e a [violência] cometida pelos jovens, vai ter que dominar o cenário. E a violência contra os jovens é assustadora. Os índices de adolescentes na faixa entre os 12 e 18 anos, que morrem de forma violenta, são muito altos na comparação com o índice geral da população, e isso exige providências”, disse Ideli.

Na avaliação da ministra, apesar de a “violência letal” 

“É um verdadeiro genocídio dos nossos jovens; jovens negros e pobres. O enfrentamento da violência contra os jovens tem que ser o centro de discussão da nossa pauta”, ressaltou.praticada por jovens e adolescentes representar 0,1% desse tipo de crime cometido por adultos, a “abordagem sensacionalista” dos casos envolvendo jovens distorce a discussão sobre os problemas e os direitos da juventude. “Temos números assustadores que não sensibilizam aqueles que fazem sensacionalismo quando adolescentes cometem algum ato infracional. A violência contra os nossos adolescentes não tem a mesma divulgação”, alertou Ideli. Segundo dados apresentados pela ministra, enquanto o índice geral de homicídios não chega a 5%, na faixa entre 12 e 18 anos o percentual chega a 36%.

Vinculado à Secretaria de Direitos Humanos, o Conanda é composto por 28 membros, entre representantes do Poder Executivo e da sociedade civil organizada. A presidência do colegiado é alternada entre o governo e os representes da sociedade. Após a gestão da socióloga Miriam José dos Santos, nos próximos dois anos o Conanda será presidido por um representa estatal.

Além do debate sobre a redução da maioridade penal, em 2015, o Conanda terá o desafio, segundo Ideli Salvatti, de participar da mobilização nacional em torno da primeira eleição geral dos conselheiros tutelares, marcada para o dia 5 de outubro. “Como acontecerá em todo o território nacional, é um grande desafio de mobilização e de estruturação. Mas, ao mesmo tempo, será uma grande oportunidade para que tenhamos uma campanha de conscientização para que os melhores profissionais sejam os escolhidos”, disse ela.

Na cerimônia de posse houve homenagens aos conselheiros Lindenberg Vasconcelos, Carmem Lúcia e Daniel Farias, mortos a tiros, na última sexta-feira (6), no município de Poção, no agreste de Pernambuco. Em virtude da chacina e do crescimento de ameaças aos conselheiros em vários estados, o Conanda encaminhará recomendação para todos os secretários de Segurança dos estados e do Distrito Federal quanto à adoção de medidas protetivas à atuação dos conselheiros tutelares.

Fonte: Agência Brasil

 

Última atualização em Qui, 05 de Março de 2015 18:10
 
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Documentos Orientadores para a 10º Conferência Nacional da Criança e do Adolescente

Confira os documentos e resoluções orientadores sobre a 10º Conferência Nacional da Criança e do Adolescente. 

RESOLUÇÃO N.º 166 DE 5 DE JUNHO DE 2014.

Dispõe sobre a convocação da X  Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º da Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991 e no art. 2º do Decreto n° 5.089, de 20 de maio de 2004, e

Considerando o disposto no inciso IV do art.12 do Regimento Interno do Conanda;

Considerando a necessidade de fortalecer os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, resolve:

Art. 1º Convocar a X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o tema “Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente”.

Art. 2º Estabelecer o período de 14 a 18 de dezembro de 2015 para realização a X Conferencia Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e recomendar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munícios que observem o seguinte cronograma:

I – conferências livres: maio de 2014 a outubro de 2014;

II – conferências municipais: novembro de 2014 a maio de 2015;

III – conferências estaduais e do Distrito Federal: junho de 2015 a agosto de 2015;

IV – conferências regionais: 15 de setembro de 2015 a outubro de 2015; e

V – conferência nacional: 14 a 18 de dezembro de 2015.

Parágrafo único. Será disponibilizada plataforma virtual durante o período de realização da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do adolescente e de suas etapas.

Art. 3º Instituir a Comissão Organizadora Nacional, sob a coordenação do Presidente e do Vice-Presidente do Conanda, com composição paritária entre representantes do Poder Executivo Federal e da sociedade civil, a ser definida em resolução específica.

§ 1º A Comissão Organizadora Nacional contará com a participação de adolescentes, assim representados:

I - Um representante de cada unidade da Federação, a ser indicado pelo respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; e

II - Um representante indicado pelos seguintes órgãos, movimentos, redes e /ou entidades:

 a) Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei;

b) Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE);

c) Conselho Nacional de Combate a Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD);

d) entidade e/ou movimento de crianças e adolescentes do campo;

e) entidade e/ou movimento de crianças e adolescentes em acolhimento institucional;

f) entidade e/ou movimento de crianças e adolescentes indígenas;

g) entidade e/ou movimento de crianças e adolescentes em situação de rua;

h) entidade e/ou movimento quilombola;

i) entidade e/ou movimento afrodescendente/ negro;

j) entidade e/ou movimento estudantil;

k) entidade e/ou movimento de crianças e adolescentes ciganos.

§ 2º A Comissão Organizadora Nacional poderá convidar profissionais do setor público e privado, que desenvolvam atividades relacionadas ao tema objeto da X Conferência, quando entender relevante para a consecução das suas finalidades.

 

§ 3º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República proporcionará o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Comissão Organizadora Nacional.

 

Art. 4º Compete à Comissão Organizadora Nacional:

I - definir plano de ação e metodologia de trabalho;

II - elaborar documento contendo as diretrizes para a realização de conferências livres;

III - elaborar documento contendo as diretrizes para a realização das conferências municipais, estaduais e do Distrito Federal;

IV - elaborar diretrizes e orientações para a realização da Educomunicação em todas as etapas da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - propor os critérios de seleção de adolescente para a formação em cobertura educomunicativa;

VI - elaborar a proposta metodológica e a programação da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VII - estruturar a proposta de realização da Cidade dos Direitos;

VIII - propor metodologia de sistematização das propostas provenientes das conferências regionais, estaduais e do Distrito Federal; e

IX - participar da elaboração do plano de segurança da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 5º Recomendar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, que garantam a participação de crianças e adolescentes nas respectivas comissões organizadoras.

Parágrafo único. As crianças e adolescentes terão o direito de participar, na condição de delegados, da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 6º Garantir a modalidade Educomunicação em todas as etapas da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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RESOLUÇÃO Nº 171, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014

Estabelece os parâmetros para discussão,  formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e  municipal, em conformidade com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e com  os eixos e objetivos estratégicos do Plano  Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e altera os prazos dispostos na Resolução N.º 161, de 03 de   dezembro de 2013.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991 e

Considerando o disposto no art. 227, caput e § 7º, e no art. 204 da Constituição;

Considerando o disposto no art. 4°, "d"; nos incisos II e VII do art. 88 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 2° do Decreto n° 5.089, de 20 de maio de 2004;

Considerando os princípios e as diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e os eixos e os objetivos estratégicos do Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;

Considerando a necessidade de apontar orientações para que os conselhos dos direitos da criança e do adolescente estadual, distrital e municipal elaborem os seus respectivos planos decenais;

Considerando que a elaboração do plano decenal deve ser realizada de forma articulada e intersetorial entre os diversos órgãos públicos e de organizações representativas da sociedade civil, integrantes do Sistema de Garantia de Direitos;

Considerando as deliberações do Conanda em sua 220ª Assembleia Ordinária, realizada nos dias 15 (quinze) e 16 (dezesseis) de agosto de 2013, resolve:

Art. 1º Estabelecer parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos de crianças e adolescentes de âmbito estadual, distrital e municipal, em conformidade com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos de Crianças e

Adolescentes e com os eixos e objetivos estratégicos do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Art. 2º O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá criar Comissão Intersetorial para Discussão e Elaboração do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, composta, quando couber, por representantes de:

I – Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, que o coordenará;

II – Conselho Tutelar;

III – conselhos setoriais, em especial, de políticas sociais, tais como educação, saúde, assistência social, esporte, cultura e lazer;

IV – órgãos estaduais, distrital e municipais gestores das políticas sociais, tais como educação, saúde, assistência social, segurança, esporte, cultura e lazer;

V – Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente e organizações da sociedade civil integrantes do Sistema de Garantia de Direitos; e

VI – crianças e adolescentes.

§ 1º Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e os setoriais contarão com 2 (dois) representantes cada, devendo a indicação atender à paridade entre representantes governamentais e representantes da sociedade civil.

§ 2º A representação prevista no inciso VI, no que se refere ao quantitativo e processo de escolha, será definida pelo Conselho de Direito e constará da resolução própria prevista no art. 3º desta Resolução.

§ 3º A Comissão poderá, no intuito de qualificar os debates e encaminhamentos, convidar profissionais e especialistas na temática para participarem de suas reuniões.

§ 4º Representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e de outras instituições públicas poderão participar da Comissão Intersetorial na condição de convidados em caráter permanente, com direito a voz e voto.

Art. 3º Resolução do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente deverá dispor sobre a criação e a composição da Comissão Intersetorial

Art. 4º Compete à Comissão Intersetorial:

I – definir plano de atividades para discussão e elaboração do plano decenal, bem como elaborar a proposta do plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes, no seu âmbito de atuação;

II – articular junto a órgãos e entidades integrantes do Sistema de Garantia de Direitos objetivando sua participação na discussão e na elaboração do plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes;

III – assegurar a participação efetiva de crianças e adolescentes no processo de discussão e elaboração do plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes;

IV – propor e acompanhar a realização de diagnóstico da situação local referente à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; e

V - submeter a minuta de plano decenal à consulta pública local, seja por audiência pública, consulta virtual ou outro mecanismo participativo equivalente.

 

Art. 5º Compete ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – aprovar e deliberar o respectivo plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes;

II – apoiar e articular a implementação das ações do plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes;

III – articular com os órgãos dos Poder Executivo e Legislativo visando à inserção de ações constantes do plano decenal dos direitos da criança e do adolescente no plano plurianual e na lei orçamentária;

IV – definir instrumentos de avaliação e monitoramento da implementação do plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes; e

V – encaminhar o respectivo plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. Compete aos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente estimular e apoiar os Conselhos municipais para o cumprimento desta Resolução.

 

Art. 6º Os Conselhos Estaduais e do Distrito Federal de Direitos da Criança e do Adolescente terão até 03 de dezembro de 2015 para elaborar e deliberar o seu respectivo plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Art. 7º Os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente terão até 03 de dezembro de 2016 para elaborar e deliberar o seu respectivo plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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RESOLUÇÃO N.º 172, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre a convocação da X  Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, altera os prazos dispostos na Resolução N.º 166, de 5 de  junho de 2014 e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE - CONANDA, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º da Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991 e no art. 2º do Decreto n° 5.089, de 20 de maio de 2004, e

Considerando o disposto no inciso IV do art.12 do Regimento Interno do Conanda;

Considerando a necessidade de fortalecer os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, resolve:

Art. 1º Convocar a X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente,

com o tema “Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – fortalecendo

os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente”.

Art. 2º Estabelecer o período de 7 a 9 de dezembro de 2015 para realização a X

Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e recomendar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que observem o seguinte cronograma:

I – conferências livres: deverão ser realizadas antes da conferência municipal;

II – conferências municipais: de novembro de 2014 a maio de 2015;

III – conferências estaduais e do Distrito Federal: de junho de 2015 a agosto de 2015;

IV – conferências regionais: de 15 de setembro de 2015 a outubro de 2015; e

V – conferência nacional: de 7 a 9 de dezembro de 2015.

Parágrafo único. Será disponibilizada plataforma virtual durante o período de realização da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e de suas etapas.

Art. 3º Instituir a Comissão Organizadora Nacional, sob a coordenação do Presidente e do Vice-Presidente do Conanda, com composição paritária entre representantes do Poder Executivo Federal e da sociedade civil, a ser definida em resolução específica.

§ 1º A Comissão Organizadora Nacional contará com a participação de adolescentes, assim representados:

I – Um representante de cada unidade da Federação, a ser indicado pelo respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; e

II – Um representante indicado pelos seguintes órgãos, movimentos, redes e /ou entidades:

a) Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei;

b) Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE;

c) Conselho Nacional de Combate a Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CNCD;

d) entidade e/ou movimento de crianças e adolescentes do campo;

e) entidade e/ou movimento de crianças e adolescentes em acolhimento institucional;

f) entidade e/ou movimento de crianças e adolescentes indígenas;

g) entidade e/ou movimento de crianças e adolescentes em situação de rua;

h) entidade e/ou movimento quilombola;

i) entidade e/ou movimento afrodescendente/ negro;

j) entidade e/ou movimento estudantil;

k) entidade e/ou movimento de crianças e adolescentes ciganos.

§ 2º A Comissão Organizadora Nacional poderá convidar profissionais do setor público e privado, que desenvolvam atividades relacionadas ao tema objeto da X Conferência, quando entender relevante para a consecução das suas finalidades.

§ 3º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR

proporcionará o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Comissão Organizadora Nacional.

Art. 4º Compete à Comissão Organizadora Nacional:

I - definir plano de ação e metodologia de trabalho;

II - elaborar documento contendo as diretrizes para a realização de conferências livres;

III - elaborar documento contendo as diretrizes para a realização das conferências municipais, estaduais e do Distrito Federal;

IV - elaborar diretrizes e orientações para a realização da Educomunicação em todas as etapas da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - propor os critérios de seleção de adolescente para a formação em cobertura

educomunicativa;

VI - elaborar a proposta metodológica e a programação da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VII - estruturar a proposta de realização da Cidade dos Direitos;

VIII - propor metodologia de sistematização das propostas provenientes das conferências regionais, estaduais e do Distrito Federal; e

I           X - participar da elaboração do plano de segurança da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 5º Recomendar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, que garantam a participação de crianças e adolescentes nas respectivas comissões organizadoras.

Parágrafo único. As crianças e adolescentes terão o direito de participar, na condição de delegados, da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 6º Garantir a modalidade Educomunicação em todas as etapas da X Conferência

Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Perguntas Geradoras da 10ª Conferência Nacional da Criança e do Adolescente

Contexto

• O país vive um momento importante, singular e diferente frente ao seu  processo de reconstrução e reorganização democrática. Desde julho de 2013, em que indivíduos, organizações, entidades e grupos foram para as ruas, como espaço de mobilização e apresentação de inquietações e propostas em diversos setores e temas de ordem política e pública, para reivindicar seus direitos a partir de sua realidade cotidiana. Aqui o tema da Reforma Política do Estado se destacou para todos os segmentos e populações como elemento fundamental para o processo de fortalecimento dos espaços e instâncias de participação deliberativas no país.

A Presidenta da Dilma assinou o Decreto da Participação Social como ferramenta de validação dos espaços de participação definidos pela Constituição Federal e construídos ao longo destes últimos anos no Brasil. Além deste Decreto, outro marco histórico a destacar, foi a ação dos movimentos sociais que realizaram um Plebiscito Popular para a criação de uma Assembleia Constituinte, exclusiva e soberana, com o foco na Reforma Política.

• Que estrutura de Estado queremos? Um Estado mais eficiente, desburocratizado, próximo das decisões cotidianas das vidas das pessoas, com

fluxos e sistemas que respondam as demandas complexas do país, regiões e

localidades diversificadas do nosso país?

• A partir deste movimento popular de Reforma Política do Estado também

apresenta a questão para o papel e estrutura dos Conselhos de Direitos no

Brasil. “Estrutura”, entendida aqui, como autonomia na dimensão política,

administrativa e financeira. E neste campo como o movimento da Infância

percebe e se mobiliza frente a agenda da criança e a organização do Estado

frente a prioridade absoluta.

PRODUTO I

“Conselhos de Direitos da Criança e Adolescente fortalecidos com a perspectiva da Reforma Política do Estado”.

_ Que tipo de reforma política é necessária no Estado para o

fortalecimento dos espaços de participação social, em especial, dos

Conselhos de Direitos?

_ Quais são as necessárias mudanças para garantir a autonomia

política, administrativa e financeira dos Conselhos de Direitos?

_ Quais são as outras possibilidades de incidência e participação efetiva

que não sejam os Conselhos de Direitos que envolva a população nas

ruas e espaços cotidianos? Identifique e aponte novos caminhos.

_ Como está a aplicação efetiva da “Resolução 167” sobre participação

de crianças e adolescentes nos espaços formais de mobilização e

deliberação? Confira a Resolução e identifique os principiais avanços,

entraves e oportunidades.


PRODUTO II

Plano Decenal como perspectiva para o fortalecimento dos conselhos de direitos nos três âmbitos federativos”.

_ Como a implementação do Plano Decenal pode contribuir para

o fortalecimento dos Conselhos?

_ Quais são as principais potencialidades e fragilidades no

processo de construção do Plano Decenal?

_ Quais são as principais potencialidades e fragilidades frente ao

desenvolvimento do Plano Decenal?

_ Quais as estratégias para enfrentar as fragilidades apontadas?

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GUIA N.º 2 - X CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Produto I: Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente fortalecido com a perspectiva da Reforma Política do Estado

Pergunta Geradora:

Quais as estratégias para garantir a Reforma Política dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente:

Cada conferência estadual e a do Distrito Federal deverá encaminhar 10 propostas

para a conferência regional, sendo:

a. 6 (seis) propostas que contribuam para garantir a autonomia política dos C   onselhos de Direitos da Criança e do Adolescente:

- 02 propostas vinculadas ao reconhecimento das deliberações dos conselhos;

- 02 propostas vinculadas à participação e crianças e adolescentes nos espaços de mobilização, formulação, deliberação e acompanhamento das políticas públicas;

- 02 propostas vinculadas à representatividade e à diversidade na composição dos conselhos nas respectivas esferas federativas.

b. 2 (duas) propostas que contribuam para garantir a autonomia administrativa            dos conselhos

c. 2 (duas) propostas que contribuam para garantir a autonomia financeira dos             conselhos

Produto II: Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes como perspectiva para o fortalecimento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente nas três esferas de governo

Perguntas Geradoras:

1) Quais as fragilidades e as estratégias para a construção do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes?

Cada conferência estadual e a do Distrito Federal deverá encaminhar 4 propostas para a conferência regional, sendo:

a. 2 (duas) fragilidades para construção do Plano Decenal dos Direitos          Humanos de Crianças e Adolescentes;

b. 2 (duas) estratégias para construção do Plano Decenal dos Direitos           Humanos de Crianças e Adolescentes;

2) Quais as fragilidades e estratégias para a implementação do Plano o Decenal?

Cada conferência estadual e a do Distrito Federal deverá encaminhar 4 propostas para a conferência regional, sendo:

a. 2 (duas) fragilidades para implementação do Plano Decenal dos Direitos        Humanos de Crianças e Adolescentes;

b. 2 (duas) estratégias para implementação do Plano Decenal dos

Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;

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Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

EIXO 1 – PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Diretriz 01 - Promoção da cultura do respeito e da garantia dos direitos

humanos de crianças e adolescentes no âmbito da família, da sociedade e

do Estado, considerada as condições de pessoas com deficiência e as

diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial,

religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política.

Objetivo Estratégico 1.1 – Promover o respeito aos direitos da criança e do

adolescente na sociedade, de modo a consolidar uma cultura de cidadania.

Objetivo Estratégico 1.2– Desenvolver ações voltadas à preservação da

imagem, da identidade, observando a condição peculiar de pessoa em

desenvolvimento de crianças e adolescentes nos meios de comunicação, conforme dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Objetivo Estratégico 1.3– Fortalecer as competências familiares em relação à

proteção integral e educação em direitos humanos de crianças e adolescentes no espaço de convivência familiar e Comunitária.

Objetivo Estratégico 1.4– Promover ações educativas de prevenção de

violências e acidentes com crianças e adolescentes nas famílias e nas instituições de atendimento.

Objetivo Estratégico 1.5 – Implementar o ensino dos direitos de crianças e

adolescentes com base no ECA, ampliando as ações previstas na Lei 11.525/07, também para a educação infantil, ensino médio e superior.

Objetivo Estratégico - 1.6 - Fomentar a cultura da sustentabilidade

socioambiental no processo de educação em direitos humanos com crianças e

adolescentes.

Diretriz 02 - Universalização do acesso a políticas públicas de qualidade que garantam os direitos humanos de crianças, adolescentes e suas famílias e contemplem a superação das desigualdades, afirmação da diversidade com promoção da equidade e inclusão social.

Objetivo Estratégico 2.1 - Priorizar a proteção integral de crianças e

adolescentes nas políticas de desenvolvimento econômico sustentável, inclusive com clausulas de proteção nos contratos comerciais nacionais e internacionais.

Objetivo Estratégico 2.2 - Erradicar a pobreza extrema e superar as iniqüidades

que afetam o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes e suas famílias,

por meio de um conjunto articulado de ações entre poder público e sociedade,

com justiça social.

Objetivo Estratégico 2.3 – Erradicar a fome e assegurar a alimentação

adequada de crianças, adolescentes, gestantes e lactantes, por meio da ampliacão de políticas de segurança alimentar e nutricional.

Objetivo Estratégico 2.4 – Ampliar o acesso de crianças e adolescentes e suas

famílias aos serviços de proteção social básica e especial por meio da expansão e qualificação da política de assistência social.

Objetivo Estratégico 2.5 – Universalizar o acesso ao registro civil e a documentação básica de crianças e adolescentes e suas famílias.

Objetivo Estratégico 2.6- Priorizar e articular as ações de atenção integral a

crianças de 0 a 6 anos, com base no Plano Nacional pela Primeira Infância.

Objetivo Estratégico 2.7 – Expandir e qualificar políticas de atenção integral à

saúde de crianças, adolescentes e suas famílias.

Objetivo Estratégico 2.8 - Universalizar o acesso e assegurar a permanência e o sucesso de crianças e adolescentes na educação básica, expandindo

progressivamente a oferta de educação integral, com a ampliação da jornada escolar, dos espaços e das oportunidades educacionais.

Objetivo Estratégico 2.9: Implementar na educação básica o ensino da cultura

afrobrasileira, africana e indígena, em cumprimentos das Leis de nºs 10.639/03

11.645/08 Objetivo Estratégico 2.10 – Fomentar a interação social de crianças e adolescentes com deficiência auditiva, por meio do ensino da língua de sinais na comunidade escolar, garantido sua inclusão no currículo da educação básica.

Objetivo Estratégico 2.11 – Promover o acesso de crianças e adolescentes às

Tecnologias de Informação e Comunicação e à navegação segura na Internet,

como formas de efetivar seu direito à comunicação, observando sua condição

peculiar de pessoas em desenvolvimento.

Objetivo Estratégico 2.12 - Consolidar a oferta de ensino profissionalizante de

qualidade, integrado ao ensino médio, com fomento à inserção no mercado de

trabalho dos adolescentes a partir dos 16 anos, de acordo com a legislação

vigente.

Objetivo Estratégico 2.13 - Ampliar o acesso de adolescentes a partir de 14

anos a programas de aprendizagem profissional de acordo com a Lei nº

10.097/00.

Objetivo Estratégico 2.14 – Universalizar o acesso de crianças e adolescentes a políticas culturais, que nas suas diversas expressões e manifestações considerem sua condição peculiar de desenvolvimento e potencial criativo.

Objetivo Estratégico 2.15 – Universalizar o acesso de crianças e adolescentes a políticas e programas de esporte e lazer, de acordo com sua condição peculiar de desenvolvimento, assegurada a participação e a acessibilidade de pessoas com deficiências.

EIXO 2 - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS

Diretriz 03 - Proteção especial a crianças e adolescentes com seus direitos ameaçados ou violados, consideradas as condições de pessoas com  deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política.

Objetivo Estratégico 3.1 – Ampliar e articular políticas, programas, ações e

serviços para a promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, com base na revisão e implementação do Plano nacional temático.

Objetivo Estratégico 3.2 - Implementar políticas e programas de atenção e

reabilitação de crianças e adolescentes acidentados.

Objetivo Estratégico 3.3 – Estabelecer e implementar protocolos para a

proteção de crianças e adolescentes em situação de emergências, calamidades, desastres naturais e assentamentos precários.

Objetivo Estratégico 3.4 – Fomentar a criação de programas educativos de

orientação e de atendimento a familiares, responsáveis, cuidadores ou demais

envolvidos em situações de negligencia, violência psicológica, física e sexual.

Objetivo Estratégico

3.5 –Definir diretrizes para as atividades de prevenção ao

uso de drogas por crianças e adolescentes conforme a Lei 11. 343/06, bem como ampliar, articular e qualificar as políticas sociais para prevenção e atenção a crianças e adolescentes usuários e dependente de álcool e drogas.

Objetivo Estratégico

3.6 –Ampliar e articular políticas, programas, ações e serviços para a proteção e defesa de crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil, com base no Plano Nacional temático. Objetivo Estratégico 3.7 Definir diretrizes e implementar políticas sociais articuladas que assegurem a proteção integral e o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em situação de rua.

Objetivo Estratégico 3.8 – Aperfeiçoar instrumentos de proteção e defesa de

crianças e adolescentes para enfrentamento das ameaças ou violações de direitos facilitadas pelas Tecnologias de Informação e Comunicação.

Objetivo Estratégico 3.9 – Ampliar e articular políticas, programas, ações e

serviços para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, com base no Plano Nacional temático.

Objetivo Estratégico 3.10 - Definir e implementar políticas e programas de

prevenção e redução da mortalidade de crianças e adolescentes por violências, em especial por homicídio.

Objetivo Estratégico 3.11 – Formular diretrizes e parâmetros para estruturação

de redes integradas de atenção a crianças e adolescentes em situação de

violências, com base nos princípios de celeridade, humanização e continuidade no atendimento.

Objetivo Estratégico 3.12 – Ampliar e articular políticas, programas, ações e serviços para atendimento a adolescentes autores de ato infracional, a partir da revisão do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, observadas as responsabilidades do executivo e do sistema de justiça.

Objetivo Estratégico 3.13 - Formular diretrizes e parâmetros para estruturação

de redes integradas de atendimento de crianças e adolescentes egressos do

sistema sócio-educativo e do acolhimento institucional.

Objetivo Estratégico 3.14 – Implantar mecanismos de prevenção e controle da

violência institucional no atendimento de crianças e adolescentes, com ênfase na erradicação da tortura.

Diretriz 04 – Universalização e fortalecimento dos conselhos tutelares,

objetivando a sua atuação qualificada.

Objetivo Estratégico 4.1– Implantar e aprimorar o funcionamento de conselhos

tutelares em todos os municípios, de acordo com os parâmetros estabelecidos

pelo CONANDA.

Diretriz 05 – Universalização, em igualdade de condições, do acesso de

crianças e adolescentes aos sistemas de justiça e segurança pública para

a efetivação dos seus direitos.

Objetivo Estratégico 5.1 – Articular e aprimorar os mecanismos de denúncia,

notificação e investigação de violações dos direitos de crianças e adolescentes.

Objetivo Estratégico 5.2 – Incentivar processos de aprimoramento institucional,

de especialização e de regionalização dos sistemas de segurança e justiça, para agarantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Objetivo Estratégico 5.3 - Fortalecer a capacidade institucional dos órgãos de

responsabilização para o rompimento do ciclo de impunidade e para o

enfrentamento de violações dos direitos de crianças e adolescentes.

EIXO 3 – PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E

ADOLESCENTES

Diretriz 06 – Fomento de estratégias e mecanismos que facilitem a participação organizada e a expressão livre de crianças e adolescentes, em especial sobre os assuntos a eles relacionados, considerando sua condição peculiar de desenvolvimento, pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, nacionalidade e opção política.

Objetivo Estratégico 6.1 - Promover o protagonismo e a participação de crianças e adolescentes nos espaços de convivência e de construção da cidadania, inclusive nos processos de formulação, deliberação, monitoramento e avaliação das políticas públicas.

Objetivo Estratégico 6.2 - Promover oportunidades de escuta de crianças e

adolescentes nos serviços de atenção e em todo processo judicial e administrativo que os envolva.

Objetivos Estratégico 6.3 – Ampliar o acesso de crianças e adolescentes, na sua diversidade, aos meios de comunicação para expressão e manifestação de suas opiniões.

EIXO 4 – CONTROLE SOCIAL DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS

Diretriz 07 – Fortalecimento de espaços democráticos de participação e controle social, priorizando os conselhos de direitos da criança e do adolescente e assegurando seu caráter paritário, deliberativo, controlador e a natureza vinculante de suas decisões.

Objetivo Estratégico 7.1 –Universalizar os Conselhos de Direitos da Criança e

do Adolescente, qualificando suas atribuições de formular, acompanhar e avaliar as políticas públicas para crianças e adolescentes e de mobilizar a sociedade.

Objetivo Estratégico 7.2 – Apoiar a participação da sociedade civil organizada em fóruns, movimentos, comitês e redes, bem como sua articulação nacional e

internacional para a incidência e controle social das políticas de direitos humanos de crianças e adolescentes e dos compromissos multilaterais assumidos

EIXO 5 – GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Diretriz 08 - Fomento e aprimoramento de estratégias de gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes fundamentadas nos princípios da indivisibilidade dos direitos, descentralização, intersetorialidade, participação, continuidade e coresponsabilidade dos três níveis de governo.

Objetivo Estratégico 8.1 - Estabelecer mecanismos e instâncias para a articulação, coordenação e pactuação das responsabilidades de cada esfera de

governo na gestão do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e

Adolescentes.

Diretriz 09 – Efetivação da prioridade absoluta no ciclo e na execução

orçamentária das três esferas de governo para a Política Nacional e Plano

Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, garantindo

que não haja cortes orçamentários.

Objetivo Estratégico 9.1 - Dotar a política dos direitos humanos de crianças e

adolescentes de recursos suficientes e constantes para implementação das ações do Plano Decenal, com plena execução orçamentária.

Objetivo Estratégico 9.2 – Estabelecer e implementar mecanismos de cofinanciamento e de repasse de recursos do Fundo da Infância e adolescência entre as três esferas de governo, na modalidade Fundo a Fundo, para as prioridades estabelecidas pelo plano decenal, de acordo com os parâmetros legais e normativos do Conanda.

Diretriz 10 – Qualificação permanente de profissionais para atuarem na

rede de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Objetivo Estratégico 10.1 – Formular e Implementar uma política de formação

continuada, segundo diretrizes estabelecidas pelo Conanda, para atuação dos

operadores do sistema de garantias de direitos, que leve em conta a diversidade

regional, cultural e étnico-racial.

Diretriz 11 – Aperfeiçoamento de mecanismos e instrumentos de

monitoramento e avaliação da Política e do Plano Decenal de Direitos

Humanos de Crianças e Adolescentes, facilitado pela articulação de

sistemas de informação.

Objetivo Estratégico 11.1 – Desenvolver metodologias e criar mecanismos

institucionais de monitoramento e avaliação da política Nacional e do Plano

Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e do seu respectivo orçamento.

Objetivo Estratégico 11.2 – Universalizar o Sistema de Informação para

Infância e adolescência - Sipia, mediante a co-responsabilidade do poder público, em articulação com outras bases de dados nacionais sobre crianças e

adolescentes.

Diretriz 12 – Produção de conhecimentos sobre a infância e a adolescência, aplicada ao processo de formulação de políticas públicas.

Objetivo Estratégico 12.1 – Fomentar pesquisas no campo da promoção,

proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, com a difusão pública de seus resultados.

Objetivo Estratégico 12.2 - Identificar, apoiar e difundir práticas inovadoras no

campo da promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e

adolescentes, visando o intercâmbio de experiências para o aperfeiçoamento de políticas públicas.

Objetivo Estratégico 12.3 - Promover o intercâmbio científico, nacional e

internacional, entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão nos temas

relativos a crianças e adolescentes.

Diretriz 13 – Cooperação internacional e relações multilaterais para implementação das normativas e acordos internacionais de promoção e proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Objetivo Estratégico 13.1 - Incluir clausulas de proteção aos direitos da criança

e do adolescente nos acordos multilaterais.

Objetivo Estratégico 13.2 - Desenvolver de parcerias e cooperação técnica

entre Estados para implementação da Convenção dos Direitos da Criança e

adolescente.

   
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Guia 2 da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Produto I: Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente fortalecido com a perspectiva da Reforma Política do Estado

Pergunta Geradora:

Quais as estratégias para garantir a Reforma Política dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente:

Cada conferência estadual e a do Distrito Federal deverá encaminhar 10 propostas para a conferência regional, sendo:

a. 6 (seis) propostas que contribuam para garantir a autonomia política dos C   onselhos de Direitos da Criança e do Adolescente:

- 02 propostas vinculadas ao reconhecimento das deliberações dos conselhos;

- 02 propostas vinculadas à participação e crianças e adolescentes nos espaços de mobilização, formulação, deliberação e acompanhamento das políticas públicas;

- 02 propostas vinculadas à representatividade e à diversidade na composição dos conselhos nas respectivas esferas federativas.

b. 2 (duas) propostas que contribuam para garantir a autonomia administrativa  dos conselhos

c. 2 (duas) propostas que contribuam para garantir a autonomia financeira dos conselhos

Produto II: Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes como perspectiva para o fortalecimento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente nas três esferas de governo

Perguntas Geradoras:

1) Quais as fragilidades e as estratégias para a construção do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes?

Cada conferência estadual e a do Distrito Federal deverá encaminhar 4 propostas para a conferência regional, sendo:

a. 2 (duas) fragilidades para construção do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;

b. 2 (duas) estratégias para construção do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;

2) Quais as fragilidades e estratégias para a implementação do Plano o Decenal?

Cada conferência estadual e a do Distrito Federal deverá encaminhar 4 propostas para a conferência regional, sendo:

a. 2 (duas) fragilidades para implementação do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;

b. 2 (duas) estratégias para implementação do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;

Última atualização em Sex, 30 de Janeiro de 2015 09:37
 
CONANDA

Pastoral do Menor mais uma vez é eleita para integrar o CONANDA

Aos novos Conselheiros do CONANDA a CNBB/Pastoral do Menor deseja que a união, a transparência, o maior foco das discussões na política de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente sejam o norteador de todas ações e deliberações, fortalecendo cada vez mais esta instância tão fundamental para a meninada deste Brasil.

Ao Vitor Cavalcanti, nosso representante neste Conselho, desejamos que Deus o ilumine, lhe dê sabedoria e discernimento para uma participação ativa e ética nesta missão a ele confiada por todos nós da Pastoral do Menor.



Confira a lista dos eleitos -Biênio 2015/2016

Segmento I:
3 (três) vagas titulares e 3 (três) suplentes para fóruns, comitês, redes e movimentos de nível nacional de composição exclusiva da sociedade civil que atuam em pelos menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente:

Titulares:
FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN - 48 votos
MOVIMENTO NACIONAL DE MENINOS E MENINAS DE RUA - 35 votos
MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS- 34 votos
Suplentes:
FUNDAÇÃO FÉ E ALEGRIA DO BRASIL- 30 votos
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA -CONTAG - 29 votos

Segmento II:

3 (três) vagas titulares e 3 (três) suplentes para entidades que atuam em pelo menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente representativas da diversidade de gênero, identidade de gênero, orientação sexual, étnico-racial, de nacionalidade, bem como, as especificidades das comunidades tradicionais.

Titulares:
ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL MAYLÊ SARA KALÍ - 44 votos
CENTRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA POPULAR – CECUP-35 votos
ASSOC. FRANCISCANA DE DEFESA DE DIREITOS E FORMAÇÃO POPULAR - 34 votos

Suplentes:
ASSOCIAÇÃO LIFEWORDS DO BRASIL- 33 VOTOS

Segmento III:
8 (oito) vagas titulares e 8 (oito) suplentes para entidades que atuam em pelo menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente nas temáticas de saúde, educação, assistência social, esporte, lazer, trabalho, justiça e segurança pública, bem como, das especificidades das crianças e adolescentes com deficiência, em acolhimento, em cumprimento e/ou egressos de medidas socioeducativas e em situação de rua, dentre outros.

Titulares:
1-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ABEC 31 votos
2-CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL – CNBB/PASTORAL DO MENOR - 30 votos
3-ALDEIAS INFANTIS SOS DO BRASIL - 28 votos
4-INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO –SALESIANOS -28 votos
5-ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CENTROS DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE— ANCED - 27 votos
6-CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - 27 votos
7-FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS-27 votos
8-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES CRISTÃS DE MOÇOS - 25 votos

Suplentes:

1-INSTITUTO ALANA- 25 votos
2-FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES -24 votos
3-CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - 23 votos
4-FUNDAÇÃO ABRINQ P/ DIREITOS DA CÇA E DO ADOLESCENTE - 23 votos
5-CONSELHO FEDERAL DA OAB - 22votos
6-PASTORAL DA CRIANÇA - 20 VOTOS
7-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES SOCIOEDUCACIONAIS DE ADOLESCENTES – FEBRAEDA -18 votos
8-ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS PROMOTORES DE JUSTIÇA E DEFENSORES PÚBLICOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE—ABMP - 17 votos

 

   
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CONANDA publica Resolução 164

A Resolução 164 estabelece que as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional devem se registrar e inscrever seus programas de aprendizagem no CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Última atualização em Qui, 15 de Maio de 2014 17:30

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CONANDA Recomenda Fim da Publicidade Infantil

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conanda, publicou no Diário Oficial da União no último dia 4 de abril, a Resolução 163 que considera como abusiva toda e qualquer comunicação mercadológica voltada para crianças e adolescentes.

A partir dessa resolução fica proibido o direcionamento à criança de anúncios impressos, comerciais televisivos, spots de rádio, banners e sites, embalagens, promoções, merchandising, ações em shows e apresentações e nos pontos de venda.

O texto também considera abusiva  a publicidade e comunicação mercadológica no interior de creches e escolas de educação infantil e fundamental,  inclusive  nos uniformes escolares e materiais didáticos.

Confira o texto da Resolução 163 na íntegra:

RESOLUÇÃO 163 CONANDA, DE 13-3-2014
(DOU DE 4-4-2014)

PUBLICIDADE – Normas

Conanda define princípios aplicados à publicidade dirigida a crianças e adolescentes

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991 e no Decreto n° 5.089, de 20 de maio de 2004 e no seu Regimento Interno,


Considerando o estabelecido no art. 227 da Constituição Federal;


Considerando o disposto nos arts. 2º, 3º, 4º e 86 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990;


Considerando o disposto no § 2º do art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;


Considerando o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, especialmente o objetivo estratégico 3.8 - "Aperfeiçoar instrumentos de proteção e defesa de crianças e adolescentes para enfrentamento das ameaças ou violações de direitos facilitadas pelas Tecnologias de Informação e Comunicação", resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente, em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e do adolescente prevista nos arts. 86 e 87, incisos I, III, V, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990.

§ 1º Por 'comunicação mercadológica' entende-se toda e qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, para a divulgação de produtos, serviços, marcas e empresas independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado.

§ 2º A comunicação mercadológica abrange, dentre outras ferramentas, anúncios impressos, comerciais televisivos, spots de rádio, banners e páginas na internet, embalagens, promoções, merchandising, ações por meio de shows e apresentações e disposição dos produtos nos pontos de vendas.

Art. 2º Considera-se abusiva, em razão da política nacional de atendimento da criança e do adolescente, a prática do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança, com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço e utilizando-se, dentre outros, dos seguintes aspectos:

I - linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores;
II - trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança;
III - representação de criança;
IV - pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil;
V - personagens ou apresentadores infantis;
VI - desenho animado ou de animação;
VII - bonecos ou similares;
VIII - promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil; e
IX - promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil.

§ 1º O disposto no caput se aplica à publicidade e à comunicação mercadológica realizada, dentre outros meios e lugares, em eventos, espaços públicos, páginas de internet, canais televisivos, em qualquer horário, por meio de qualquer suporte ou mídia, seja de produtos ou serviços relacionados à infância ou relacionados ao público adolescente e adulto.

§ 2º Considera-se abusiva a publicidade e comunicação mercadológica no interior de creches e das instituições escolares da educação infantil e fundamental, inclusive em seus uniformes escolares ou materiais didáticos.

§ 3º As disposições neste artigo não se aplicam às campanhas de utilidade pública que não configurem estratégia publicitária referente a informações sobre boa alimentação, segurança, educação, saúde, entre outros itens relativos ao melhor desenvolvimento da criança no meio social.

Art. 3º São princípios gerais a serem aplicados à publicidade e à comunicação mercadológica dirigida ao adolescente, além daqueles previstos na Constituição Federal, na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, os seguintes:

I - respeito à dignidade da pessoa humana, à intimidade, ao interesse social, às instituições e símbolos nacionais;
II - atenção e cuidado especial às características psicológicas do adolescente e sua condição de pessoa em desenvolvimento;
III - não permitir que a influência do anúncio leve o adolescente a constranger seus responsáveis ou a conduzi-los a uma posição socialmente inferior;
IV - não favorecer ou estimular qualquer espécie de ofensa ou discriminação de gênero, orientação sexual e identidade de gênero, racial, social, política, religiosa ou de nacionalidade;
V - não induzir, mesmo implicitamente, sentimento de inferioridade no adolescente, caso este não consuma determinado produto ou serviço;
VI - não induzir, favorecer, enaltecer ou estimular de qualquer forma atividades ilegais.
VII - não induzir, de forma alguma, a qualquer espécie de violência;
VIII - a qualquer forma de degradação do meio ambiente; e
IX - primar por uma apresentação verdadeira do produto ou serviço oferecido, esclarecendo sobre suas características e funcionamento, considerando especialmente as características peculiares do público-alvo a que se destina;

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM MARIA JOSÉ DOS SANTOS




Última atualização em Qua, 16 de Abril de 2014 12:47
   

Aprovação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo

O CONANDA aprovou, no dia 18 de novembro, o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo que prevê ações articuladas

Última atualização em Ter, 07 de Janeiro de 2014 16:07

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Pacto pela infância e adolescência é assinado em Altamira-PA

por Martina Arraes 

CONANDA, CEDCA, CMDCAs e outras organizações participaram do encontro que elaborou o Pacto 

Representantes dos Conselhos Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes, Estadual do Pará, e dos municípios do Xingu, Governos Federal e do Estado, além do Ministério Público, UNICEF e sociedade civil organizada, assinaram um Pacto pela Infância para o enfrentamento aos impactos da construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. O documento foi assinado ao final de dois dias de encontro, ocorrido durante a 211ª Assembleia Ordinária Descentralizada do Conselho Nacional dos Direitos da Criança (Conanda), ocorrida em Altamira (PA), entre os dias 18 e 19 de outubro.

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