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Documentos Orientadores para a 10º Conferência Nacional da Criança e do Adolescente

Confira os documentos e resoluções orientadores sobre a 10º Conferência Nacional da Criança e do Adolescente. 

RESOLUÇÃO N.º 166 DE 5 DE JUNHO DE 2014.

Dispõe sobre a convocação da X  Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º da Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991 e no art. 2º do Decreto n° 5.089, de 20 de maio de 2004, e

Considerando o disposto no inciso IV do art.12 do Regimento Interno do Conanda;

Considerando a necessidade de fortalecer os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, resolve:

Art. 1º Convocar a X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o tema “Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente”.

Art. 2º Estabelecer o período de 14 a 18 de dezembro de 2015 para realização a X Conferencia Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e recomendar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munícios que observem o seguinte cronograma:

I – conferências livres: maio de 2014 a outubro de 2014;

II – conferências municipais: novembro de 2014 a maio de 2015;

III – conferências estaduais e do Distrito Federal: junho de 2015 a agosto de 2015;

IV – conferências regionais: 15 de setembro de 2015 a outubro de 2015; e

V – conferência nacional: 14 a 18 de dezembro de 2015.

Parágrafo único. Será disponibilizada plataforma virtual durante o período de realização da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do adolescente e de suas etapas.

Art. 3º Instituir a Comissão Organizadora Nacional, sob a coordenação do Presidente e do Vice-Presidente do Conanda, com composição paritária entre representantes do Poder Executivo Federal e da sociedade civil, a ser definida em resolução específica.

§ 1º A Comissão Organizadora Nacional contará com a participação de adolescentes, assim representados:

I - Um representante de cada unidade da Federação, a ser indicado pelo respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; e

II - Um representante indicado pelos seguintes órgãos, movimentos, redes e /ou entidades:

 a) Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei;

b) Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE);

c) Conselho Nacional de Combate a Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD);

d) entidade e/ou movimento de crianças e adolescentes do campo;

e) entidade e/ou movimento de crianças e adolescentes em acolhimento institucional;

f) entidade e/ou movimento de crianças e adolescentes indígenas;

g) entidade e/ou movimento de crianças e adolescentes em situação de rua;

h) entidade e/ou movimento quilombola;

i) entidade e/ou movimento afrodescendente/ negro;

j) entidade e/ou movimento estudantil;

k) entidade e/ou movimento de crianças e adolescentes ciganos.

§ 2º A Comissão Organizadora Nacional poderá convidar profissionais do setor público e privado, que desenvolvam atividades relacionadas ao tema objeto da X Conferência, quando entender relevante para a consecução das suas finalidades.

 

§ 3º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República proporcionará o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Comissão Organizadora Nacional.

 

Art. 4º Compete à Comissão Organizadora Nacional:

I - definir plano de ação e metodologia de trabalho;

II - elaborar documento contendo as diretrizes para a realização de conferências livres;

III - elaborar documento contendo as diretrizes para a realização das conferências municipais, estaduais e do Distrito Federal;

IV - elaborar diretrizes e orientações para a realização da Educomunicação em todas as etapas da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - propor os critérios de seleção de adolescente para a formação em cobertura educomunicativa;

VI - elaborar a proposta metodológica e a programação da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VII - estruturar a proposta de realização da Cidade dos Direitos;

VIII - propor metodologia de sistematização das propostas provenientes das conferências regionais, estaduais e do Distrito Federal; e

IX - participar da elaboração do plano de segurança da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 5º Recomendar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, que garantam a participação de crianças e adolescentes nas respectivas comissões organizadoras.

Parágrafo único. As crianças e adolescentes terão o direito de participar, na condição de delegados, da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 6º Garantir a modalidade Educomunicação em todas as etapas da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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RESOLUÇÃO Nº 171, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014

Estabelece os parâmetros para discussão,  formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e  municipal, em conformidade com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e com  os eixos e objetivos estratégicos do Plano  Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e altera os prazos dispostos na Resolução N.º 161, de 03 de   dezembro de 2013.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991 e

Considerando o disposto no art. 227, caput e § 7º, e no art. 204 da Constituição;

Considerando o disposto no art. 4°, "d"; nos incisos II e VII do art. 88 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 2° do Decreto n° 5.089, de 20 de maio de 2004;

Considerando os princípios e as diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e os eixos e os objetivos estratégicos do Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;

Considerando a necessidade de apontar orientações para que os conselhos dos direitos da criança e do adolescente estadual, distrital e municipal elaborem os seus respectivos planos decenais;

Considerando que a elaboração do plano decenal deve ser realizada de forma articulada e intersetorial entre os diversos órgãos públicos e de organizações representativas da sociedade civil, integrantes do Sistema de Garantia de Direitos;

Considerando as deliberações do Conanda em sua 220ª Assembleia Ordinária, realizada nos dias 15 (quinze) e 16 (dezesseis) de agosto de 2013, resolve:

Art. 1º Estabelecer parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos de crianças e adolescentes de âmbito estadual, distrital e municipal, em conformidade com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos de Crianças e

Adolescentes e com os eixos e objetivos estratégicos do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Art. 2º O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá criar Comissão Intersetorial para Discussão e Elaboração do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, composta, quando couber, por representantes de:

I – Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, que o coordenará;

II – Conselho Tutelar;

III – conselhos setoriais, em especial, de políticas sociais, tais como educação, saúde, assistência social, esporte, cultura e lazer;

IV – órgãos estaduais, distrital e municipais gestores das políticas sociais, tais como educação, saúde, assistência social, segurança, esporte, cultura e lazer;

V – Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente e organizações da sociedade civil integrantes do Sistema de Garantia de Direitos; e

VI – crianças e adolescentes.

§ 1º Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e os setoriais contarão com 2 (dois) representantes cada, devendo a indicação atender à paridade entre representantes governamentais e representantes da sociedade civil.

§ 2º A representação prevista no inciso VI, no que se refere ao quantitativo e processo de escolha, será definida pelo Conselho de Direito e constará da resolução própria prevista no art. 3º desta Resolução.

§ 3º A Comissão poderá, no intuito de qualificar os debates e encaminhamentos, convidar profissionais e especialistas na temática para participarem de suas reuniões.

§ 4º Representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e de outras instituições públicas poderão participar da Comissão Intersetorial na condição de convidados em caráter permanente, com direito a voz e voto.

Art. 3º Resolução do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente deverá dispor sobre a criação e a composição da Comissão Intersetorial

Art. 4º Compete à Comissão Intersetorial:

I – definir plano de atividades para discussão e elaboração do plano decenal, bem como elaborar a proposta do plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes, no seu âmbito de atuação;

II – articular junto a órgãos e entidades integrantes do Sistema de Garantia de Direitos objetivando sua participação na discussão e na elaboração do plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes;

III – assegurar a participação efetiva de crianças e adolescentes no processo de discussão e elaboração do plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes;

IV – propor e acompanhar a realização de diagnóstico da situação local referente à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; e

V - submeter a minuta de plano decenal à consulta pública local, seja por audiência pública, consulta virtual ou outro mecanismo participativo equivalente.

 

Art. 5º Compete ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – aprovar e deliberar o respectivo plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes;

II – apoiar e articular a implementação das ações do plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes;

III – articular com os órgãos dos Poder Executivo e Legislativo visando à inserção de ações constantes do plano decenal dos direitos da criança e do adolescente no plano plurianual e na lei orçamentária;

IV – definir instrumentos de avaliação e monitoramento da implementação do plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes; e

V – encaminhar o respectivo plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. Compete aos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente estimular e apoiar os Conselhos municipais para o cumprimento desta Resolução.

 

Art. 6º Os Conselhos Estaduais e do Distrito Federal de Direitos da Criança e do Adolescente terão até 03 de dezembro de 2015 para elaborar e deliberar o seu respectivo plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Art. 7º Os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente terão até 03 de dezembro de 2016 para elaborar e deliberar o seu respectivo plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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RESOLUÇÃO N.º 172, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre a convocação da X  Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, altera os prazos dispostos na Resolução N.º 166, de 5 de  junho de 2014 e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE - CONANDA, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º da Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991 e no art. 2º do Decreto n° 5.089, de 20 de maio de 2004, e

Considerando o disposto no inciso IV do art.12 do Regimento Interno do Conanda;

Considerando a necessidade de fortalecer os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, resolve:

Art. 1º Convocar a X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente,

com o tema “Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – fortalecendo

os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente”.

Art. 2º Estabelecer o período de 7 a 9 de dezembro de 2015 para realização a X

Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e recomendar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que observem o seguinte cronograma:

I – conferências livres: deverão ser realizadas antes da conferência municipal;

II – conferências municipais: de novembro de 2014 a maio de 2015;

III – conferências estaduais e do Distrito Federal: de junho de 2015 a agosto de 2015;

IV – conferências regionais: de 15 de setembro de 2015 a outubro de 2015; e

V – conferência nacional: de 7 a 9 de dezembro de 2015.

Parágrafo único. Será disponibilizada plataforma virtual durante o período de realização da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e de suas etapas.

Art. 3º Instituir a Comissão Organizadora Nacional, sob a coordenação do Presidente e do Vice-Presidente do Conanda, com composição paritária entre representantes do Poder Executivo Federal e da sociedade civil, a ser definida em resolução específica.

§ 1º A Comissão Organizadora Nacional contará com a participação de adolescentes, assim representados:

I – Um representante de cada unidade da Federação, a ser indicado pelo respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; e

II – Um representante indicado pelos seguintes órgãos, movimentos, redes e /ou entidades:

a) Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei;

b) Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE;

c) Conselho Nacional de Combate a Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CNCD;

d) entidade e/ou movimento de crianças e adolescentes do campo;

e) entidade e/ou movimento de crianças e adolescentes em acolhimento institucional;

f) entidade e/ou movimento de crianças e adolescentes indígenas;

g) entidade e/ou movimento de crianças e adolescentes em situação de rua;

h) entidade e/ou movimento quilombola;

i) entidade e/ou movimento afrodescendente/ negro;

j) entidade e/ou movimento estudantil;

k) entidade e/ou movimento de crianças e adolescentes ciganos.

§ 2º A Comissão Organizadora Nacional poderá convidar profissionais do setor público e privado, que desenvolvam atividades relacionadas ao tema objeto da X Conferência, quando entender relevante para a consecução das suas finalidades.

§ 3º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR

proporcionará o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Comissão Organizadora Nacional.

Art. 4º Compete à Comissão Organizadora Nacional:

I - definir plano de ação e metodologia de trabalho;

II - elaborar documento contendo as diretrizes para a realização de conferências livres;

III - elaborar documento contendo as diretrizes para a realização das conferências municipais, estaduais e do Distrito Federal;

IV - elaborar diretrizes e orientações para a realização da Educomunicação em todas as etapas da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - propor os critérios de seleção de adolescente para a formação em cobertura

educomunicativa;

VI - elaborar a proposta metodológica e a programação da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VII - estruturar a proposta de realização da Cidade dos Direitos;

VIII - propor metodologia de sistematização das propostas provenientes das conferências regionais, estaduais e do Distrito Federal; e

I           X - participar da elaboração do plano de segurança da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 5º Recomendar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, que garantam a participação de crianças e adolescentes nas respectivas comissões organizadoras.

Parágrafo único. As crianças e adolescentes terão o direito de participar, na condição de delegados, da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 6º Garantir a modalidade Educomunicação em todas as etapas da X Conferência

Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Perguntas Geradoras da 10ª Conferência Nacional da Criança e do Adolescente

Contexto

• O país vive um momento importante, singular e diferente frente ao seu  processo de reconstrução e reorganização democrática. Desde julho de 2013, em que indivíduos, organizações, entidades e grupos foram para as ruas, como espaço de mobilização e apresentação de inquietações e propostas em diversos setores e temas de ordem política e pública, para reivindicar seus direitos a partir de sua realidade cotidiana. Aqui o tema da Reforma Política do Estado se destacou para todos os segmentos e populações como elemento fundamental para o processo de fortalecimento dos espaços e instâncias de participação deliberativas no país.

A Presidenta da Dilma assinou o Decreto da Participação Social como ferramenta de validação dos espaços de participação definidos pela Constituição Federal e construídos ao longo destes últimos anos no Brasil. Além deste Decreto, outro marco histórico a destacar, foi a ação dos movimentos sociais que realizaram um Plebiscito Popular para a criação de uma Assembleia Constituinte, exclusiva e soberana, com o foco na Reforma Política.

• Que estrutura de Estado queremos? Um Estado mais eficiente, desburocratizado, próximo das decisões cotidianas das vidas das pessoas, com

fluxos e sistemas que respondam as demandas complexas do país, regiões e

localidades diversificadas do nosso país?

• A partir deste movimento popular de Reforma Política do Estado também

apresenta a questão para o papel e estrutura dos Conselhos de Direitos no

Brasil. “Estrutura”, entendida aqui, como autonomia na dimensão política,

administrativa e financeira. E neste campo como o movimento da Infância

percebe e se mobiliza frente a agenda da criança e a organização do Estado

frente a prioridade absoluta.

PRODUTO I

“Conselhos de Direitos da Criança e Adolescente fortalecidos com a perspectiva da Reforma Política do Estado”.

_ Que tipo de reforma política é necessária no Estado para o

fortalecimento dos espaços de participação social, em especial, dos

Conselhos de Direitos?

_ Quais são as necessárias mudanças para garantir a autonomia

política, administrativa e financeira dos Conselhos de Direitos?

_ Quais são as outras possibilidades de incidência e participação efetiva

que não sejam os Conselhos de Direitos que envolva a população nas

ruas e espaços cotidianos? Identifique e aponte novos caminhos.

_ Como está a aplicação efetiva da “Resolução 167” sobre participação

de crianças e adolescentes nos espaços formais de mobilização e

deliberação? Confira a Resolução e identifique os principiais avanços,

entraves e oportunidades.


PRODUTO II

Plano Decenal como perspectiva para o fortalecimento dos conselhos de direitos nos três âmbitos federativos”.

_ Como a implementação do Plano Decenal pode contribuir para

o fortalecimento dos Conselhos?

_ Quais são as principais potencialidades e fragilidades no

processo de construção do Plano Decenal?

_ Quais são as principais potencialidades e fragilidades frente ao

desenvolvimento do Plano Decenal?

_ Quais as estratégias para enfrentar as fragilidades apontadas?

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GUIA N.º 2 - X CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Produto I: Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente fortalecido com a perspectiva da Reforma Política do Estado

Pergunta Geradora:

Quais as estratégias para garantir a Reforma Política dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente:

Cada conferência estadual e a do Distrito Federal deverá encaminhar 10 propostas

para a conferência regional, sendo:

a. 6 (seis) propostas que contribuam para garantir a autonomia política dos C   onselhos de Direitos da Criança e do Adolescente:

- 02 propostas vinculadas ao reconhecimento das deliberações dos conselhos;

- 02 propostas vinculadas à participação e crianças e adolescentes nos espaços de mobilização, formulação, deliberação e acompanhamento das políticas públicas;

- 02 propostas vinculadas à representatividade e à diversidade na composição dos conselhos nas respectivas esferas federativas.

b. 2 (duas) propostas que contribuam para garantir a autonomia administrativa            dos conselhos

c. 2 (duas) propostas que contribuam para garantir a autonomia financeira dos             conselhos

Produto II: Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes como perspectiva para o fortalecimento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente nas três esferas de governo

Perguntas Geradoras:

1) Quais as fragilidades e as estratégias para a construção do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes?

Cada conferência estadual e a do Distrito Federal deverá encaminhar 4 propostas para a conferência regional, sendo:

a. 2 (duas) fragilidades para construção do Plano Decenal dos Direitos          Humanos de Crianças e Adolescentes;

b. 2 (duas) estratégias para construção do Plano Decenal dos Direitos           Humanos de Crianças e Adolescentes;

2) Quais as fragilidades e estratégias para a implementação do Plano o Decenal?

Cada conferência estadual e a do Distrito Federal deverá encaminhar 4 propostas para a conferência regional, sendo:

a. 2 (duas) fragilidades para implementação do Plano Decenal dos Direitos        Humanos de Crianças e Adolescentes;

b. 2 (duas) estratégias para implementação do Plano Decenal dos

Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;

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Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

EIXO 1 – PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Diretriz 01 - Promoção da cultura do respeito e da garantia dos direitos

humanos de crianças e adolescentes no âmbito da família, da sociedade e

do Estado, considerada as condições de pessoas com deficiência e as

diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial,

religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política.

Objetivo Estratégico 1.1 – Promover o respeito aos direitos da criança e do

adolescente na sociedade, de modo a consolidar uma cultura de cidadania.

Objetivo Estratégico 1.2– Desenvolver ações voltadas à preservação da

imagem, da identidade, observando a condição peculiar de pessoa em

desenvolvimento de crianças e adolescentes nos meios de comunicação, conforme dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Objetivo Estratégico 1.3– Fortalecer as competências familiares em relação à

proteção integral e educação em direitos humanos de crianças e adolescentes no espaço de convivência familiar e Comunitária.

Objetivo Estratégico 1.4– Promover ações educativas de prevenção de

violências e acidentes com crianças e adolescentes nas famílias e nas instituições de atendimento.

Objetivo Estratégico 1.5 – Implementar o ensino dos direitos de crianças e

adolescentes com base no ECA, ampliando as ações previstas na Lei 11.525/07, também para a educação infantil, ensino médio e superior.

Objetivo Estratégico - 1.6 - Fomentar a cultura da sustentabilidade

socioambiental no processo de educação em direitos humanos com crianças e

adolescentes.

Diretriz 02 - Universalização do acesso a políticas públicas de qualidade que garantam os direitos humanos de crianças, adolescentes e suas famílias e contemplem a superação das desigualdades, afirmação da diversidade com promoção da equidade e inclusão social.

Objetivo Estratégico 2.1 - Priorizar a proteção integral de crianças e

adolescentes nas políticas de desenvolvimento econômico sustentável, inclusive com clausulas de proteção nos contratos comerciais nacionais e internacionais.

Objetivo Estratégico 2.2 - Erradicar a pobreza extrema e superar as iniqüidades

que afetam o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes e suas famílias,

por meio de um conjunto articulado de ações entre poder público e sociedade,

com justiça social.

Objetivo Estratégico 2.3 – Erradicar a fome e assegurar a alimentação

adequada de crianças, adolescentes, gestantes e lactantes, por meio da ampliacão de políticas de segurança alimentar e nutricional.

Objetivo Estratégico 2.4 – Ampliar o acesso de crianças e adolescentes e suas

famílias aos serviços de proteção social básica e especial por meio da expansão e qualificação da política de assistência social.

Objetivo Estratégico 2.5 – Universalizar o acesso ao registro civil e a documentação básica de crianças e adolescentes e suas famílias.

Objetivo Estratégico 2.6- Priorizar e articular as ações de atenção integral a

crianças de 0 a 6 anos, com base no Plano Nacional pela Primeira Infância.

Objetivo Estratégico 2.7 – Expandir e qualificar políticas de atenção integral à

saúde de crianças, adolescentes e suas famílias.

Objetivo Estratégico 2.8 - Universalizar o acesso e assegurar a permanência e o sucesso de crianças e adolescentes na educação básica, expandindo

progressivamente a oferta de educação integral, com a ampliação da jornada escolar, dos espaços e das oportunidades educacionais.

Objetivo Estratégico 2.9: Implementar na educação básica o ensino da cultura

afrobrasileira, africana e indígena, em cumprimentos das Leis de nºs 10.639/03

11.645/08 Objetivo Estratégico 2.10 – Fomentar a interação social de crianças e adolescentes com deficiência auditiva, por meio do ensino da língua de sinais na comunidade escolar, garantido sua inclusão no currículo da educação básica.

Objetivo Estratégico 2.11 – Promover o acesso de crianças e adolescentes às

Tecnologias de Informação e Comunicação e à navegação segura na Internet,

como formas de efetivar seu direito à comunicação, observando sua condição

peculiar de pessoas em desenvolvimento.

Objetivo Estratégico 2.12 - Consolidar a oferta de ensino profissionalizante de

qualidade, integrado ao ensino médio, com fomento à inserção no mercado de

trabalho dos adolescentes a partir dos 16 anos, de acordo com a legislação

vigente.

Objetivo Estratégico 2.13 - Ampliar o acesso de adolescentes a partir de 14

anos a programas de aprendizagem profissional de acordo com a Lei nº

10.097/00.

Objetivo Estratégico 2.14 – Universalizar o acesso de crianças e adolescentes a políticas culturais, que nas suas diversas expressões e manifestações considerem sua condição peculiar de desenvolvimento e potencial criativo.

Objetivo Estratégico 2.15 – Universalizar o acesso de crianças e adolescentes a políticas e programas de esporte e lazer, de acordo com sua condição peculiar de desenvolvimento, assegurada a participação e a acessibilidade de pessoas com deficiências.

EIXO 2 - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS

Diretriz 03 - Proteção especial a crianças e adolescentes com seus direitos ameaçados ou violados, consideradas as condições de pessoas com  deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política.

Objetivo Estratégico 3.1 – Ampliar e articular políticas, programas, ações e

serviços para a promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, com base na revisão e implementação do Plano nacional temático.

Objetivo Estratégico 3.2 - Implementar políticas e programas de atenção e

reabilitação de crianças e adolescentes acidentados.

Objetivo Estratégico 3.3 – Estabelecer e implementar protocolos para a

proteção de crianças e adolescentes em situação de emergências, calamidades, desastres naturais e assentamentos precários.

Objetivo Estratégico 3.4 – Fomentar a criação de programas educativos de

orientação e de atendimento a familiares, responsáveis, cuidadores ou demais

envolvidos em situações de negligencia, violência psicológica, física e sexual.

Objetivo Estratégico

3.5 –Definir diretrizes para as atividades de prevenção ao

uso de drogas por crianças e adolescentes conforme a Lei 11. 343/06, bem como ampliar, articular e qualificar as políticas sociais para prevenção e atenção a crianças e adolescentes usuários e dependente de álcool e drogas.

Objetivo Estratégico

3.6 –Ampliar e articular políticas, programas, ações e serviços para a proteção e defesa de crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil, com base no Plano Nacional temático. Objetivo Estratégico 3.7 Definir diretrizes e implementar políticas sociais articuladas que assegurem a proteção integral e o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em situação de rua.

Objetivo Estratégico 3.8 – Aperfeiçoar instrumentos de proteção e defesa de

crianças e adolescentes para enfrentamento das ameaças ou violações de direitos facilitadas pelas Tecnologias de Informação e Comunicação.

Objetivo Estratégico 3.9 – Ampliar e articular políticas, programas, ações e

serviços para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, com base no Plano Nacional temático.

Objetivo Estratégico 3.10 - Definir e implementar políticas e programas de

prevenção e redução da mortalidade de crianças e adolescentes por violências, em especial por homicídio.

Objetivo Estratégico 3.11 – Formular diretrizes e parâmetros para estruturação

de redes integradas de atenção a crianças e adolescentes em situação de

violências, com base nos princípios de celeridade, humanização e continuidade no atendimento.

Objetivo Estratégico 3.12 – Ampliar e articular políticas, programas, ações e serviços para atendimento a adolescentes autores de ato infracional, a partir da revisão do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, observadas as responsabilidades do executivo e do sistema de justiça.

Objetivo Estratégico 3.13 - Formular diretrizes e parâmetros para estruturação

de redes integradas de atendimento de crianças e adolescentes egressos do

sistema sócio-educativo e do acolhimento institucional.

Objetivo Estratégico 3.14 – Implantar mecanismos de prevenção e controle da

violência institucional no atendimento de crianças e adolescentes, com ênfase na erradicação da tortura.

Diretriz 04 – Universalização e fortalecimento dos conselhos tutelares,

objetivando a sua atuação qualificada.

Objetivo Estratégico 4.1– Implantar e aprimorar o funcionamento de conselhos

tutelares em todos os municípios, de acordo com os parâmetros estabelecidos

pelo CONANDA.

Diretriz 05 – Universalização, em igualdade de condições, do acesso de

crianças e adolescentes aos sistemas de justiça e segurança pública para

a efetivação dos seus direitos.

Objetivo Estratégico 5.1 – Articular e aprimorar os mecanismos de denúncia,

notificação e investigação de violações dos direitos de crianças e adolescentes.

Objetivo Estratégico 5.2 – Incentivar processos de aprimoramento institucional,

de especialização e de regionalização dos sistemas de segurança e justiça, para agarantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Objetivo Estratégico 5.3 - Fortalecer a capacidade institucional dos órgãos de

responsabilização para o rompimento do ciclo de impunidade e para o

enfrentamento de violações dos direitos de crianças e adolescentes.

EIXO 3 – PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E

ADOLESCENTES

Diretriz 06 – Fomento de estratégias e mecanismos que facilitem a participação organizada e a expressão livre de crianças e adolescentes, em especial sobre os assuntos a eles relacionados, considerando sua condição peculiar de desenvolvimento, pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, nacionalidade e opção política.

Objetivo Estratégico 6.1 - Promover o protagonismo e a participação de crianças e adolescentes nos espaços de convivência e de construção da cidadania, inclusive nos processos de formulação, deliberação, monitoramento e avaliação das políticas públicas.

Objetivo Estratégico 6.2 - Promover oportunidades de escuta de crianças e

adolescentes nos serviços de atenção e em todo processo judicial e administrativo que os envolva.

Objetivos Estratégico 6.3 – Ampliar o acesso de crianças e adolescentes, na sua diversidade, aos meios de comunicação para expressão e manifestação de suas opiniões.

EIXO 4 – CONTROLE SOCIAL DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS

Diretriz 07 – Fortalecimento de espaços democráticos de participação e controle social, priorizando os conselhos de direitos da criança e do adolescente e assegurando seu caráter paritário, deliberativo, controlador e a natureza vinculante de suas decisões.

Objetivo Estratégico 7.1 –Universalizar os Conselhos de Direitos da Criança e

do Adolescente, qualificando suas atribuições de formular, acompanhar e avaliar as políticas públicas para crianças e adolescentes e de mobilizar a sociedade.

Objetivo Estratégico 7.2 – Apoiar a participação da sociedade civil organizada em fóruns, movimentos, comitês e redes, bem como sua articulação nacional e

internacional para a incidência e controle social das políticas de direitos humanos de crianças e adolescentes e dos compromissos multilaterais assumidos

EIXO 5 – GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Diretriz 08 - Fomento e aprimoramento de estratégias de gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes fundamentadas nos princípios da indivisibilidade dos direitos, descentralização, intersetorialidade, participação, continuidade e coresponsabilidade dos três níveis de governo.

Objetivo Estratégico 8.1 - Estabelecer mecanismos e instâncias para a articulação, coordenação e pactuação das responsabilidades de cada esfera de

governo na gestão do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e

Adolescentes.

Diretriz 09 – Efetivação da prioridade absoluta no ciclo e na execução

orçamentária das três esferas de governo para a Política Nacional e Plano

Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, garantindo

que não haja cortes orçamentários.

Objetivo Estratégico 9.1 - Dotar a política dos direitos humanos de crianças e

adolescentes de recursos suficientes e constantes para implementação das ações do Plano Decenal, com plena execução orçamentária.

Objetivo Estratégico 9.2 – Estabelecer e implementar mecanismos de cofinanciamento e de repasse de recursos do Fundo da Infância e adolescência entre as três esferas de governo, na modalidade Fundo a Fundo, para as prioridades estabelecidas pelo plano decenal, de acordo com os parâmetros legais e normativos do Conanda.

Diretriz 10 – Qualificação permanente de profissionais para atuarem na

rede de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Objetivo Estratégico 10.1 – Formular e Implementar uma política de formação

continuada, segundo diretrizes estabelecidas pelo Conanda, para atuação dos

operadores do sistema de garantias de direitos, que leve em conta a diversidade

regional, cultural e étnico-racial.

Diretriz 11 – Aperfeiçoamento de mecanismos e instrumentos de

monitoramento e avaliação da Política e do Plano Decenal de Direitos

Humanos de Crianças e Adolescentes, facilitado pela articulação de

sistemas de informação.

Objetivo Estratégico 11.1 – Desenvolver metodologias e criar mecanismos

institucionais de monitoramento e avaliação da política Nacional e do Plano

Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e do seu respectivo orçamento.

Objetivo Estratégico 11.2 – Universalizar o Sistema de Informação para

Infância e adolescência - Sipia, mediante a co-responsabilidade do poder público, em articulação com outras bases de dados nacionais sobre crianças e

adolescentes.

Diretriz 12 – Produção de conhecimentos sobre a infância e a adolescência, aplicada ao processo de formulação de políticas públicas.

Objetivo Estratégico 12.1 – Fomentar pesquisas no campo da promoção,

proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, com a difusão pública de seus resultados.

Objetivo Estratégico 12.2 - Identificar, apoiar e difundir práticas inovadoras no

campo da promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e

adolescentes, visando o intercâmbio de experiências para o aperfeiçoamento de políticas públicas.

Objetivo Estratégico 12.3 - Promover o intercâmbio científico, nacional e

internacional, entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão nos temas

relativos a crianças e adolescentes.

Diretriz 13 – Cooperação internacional e relações multilaterais para implementação das normativas e acordos internacionais de promoção e proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Objetivo Estratégico 13.1 - Incluir clausulas de proteção aos direitos da criança

e do adolescente nos acordos multilaterais.

Objetivo Estratégico 13.2 - Desenvolver de parcerias e cooperação técnica

entre Estados para implementação da Convenção dos Direitos da Criança e

adolescente.

 
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Guia 2 da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Produto I: Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente fortalecido com a perspectiva da Reforma Política do Estado

Pergunta Geradora:

Quais as estratégias para garantir a Reforma Política dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente:

Cada conferência estadual e a do Distrito Federal deverá encaminhar 10 propostas para a conferência regional, sendo:

a. 6 (seis) propostas que contribuam para garantir a autonomia política dos C   onselhos de Direitos da Criança e do Adolescente:

- 02 propostas vinculadas ao reconhecimento das deliberações dos conselhos;

- 02 propostas vinculadas à participação e crianças e adolescentes nos espaços de mobilização, formulação, deliberação e acompanhamento das políticas públicas;

- 02 propostas vinculadas à representatividade e à diversidade na composição dos conselhos nas respectivas esferas federativas.

b. 2 (duas) propostas que contribuam para garantir a autonomia administrativa  dos conselhos

c. 2 (duas) propostas que contribuam para garantir a autonomia financeira dos conselhos

Produto II: Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes como perspectiva para o fortalecimento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente nas três esferas de governo

Perguntas Geradoras:

1) Quais as fragilidades e as estratégias para a construção do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes?

Cada conferência estadual e a do Distrito Federal deverá encaminhar 4 propostas para a conferência regional, sendo:

a. 2 (duas) fragilidades para construção do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;

b. 2 (duas) estratégias para construção do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;

2) Quais as fragilidades e estratégias para a implementação do Plano o Decenal?

Cada conferência estadual e a do Distrito Federal deverá encaminhar 4 propostas para a conferência regional, sendo:

a. 2 (duas) fragilidades para implementação do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;

b. 2 (duas) estratégias para implementação do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;

Última atualização em Sex, 30 de Janeiro de 2015 09:37
   
CONANDA

Pastoral do Menor mais uma vez é eleita para integrar o CONANDA

Aos novos Conselheiros do CONANDA a CNBB/Pastoral do Menor deseja que a união, a transparência, o maior foco das discussões na política de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente sejam o norteador de todas ações e deliberações, fortalecendo cada vez mais esta instância tão fundamental para a meninada deste Brasil.

Ao Vitor Cavalcanti, nosso representante neste Conselho, desejamos que Deus o ilumine, lhe dê sabedoria e discernimento para uma participação ativa e ética nesta missão a ele confiada por todos nós da Pastoral do Menor.



Confira a lista dos eleitos -Biênio 2015/2016

Segmento I:
3 (três) vagas titulares e 3 (três) suplentes para fóruns, comitês, redes e movimentos de nível nacional de composição exclusiva da sociedade civil que atuam em pelos menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente:

Titulares:
FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN - 48 votos
MOVIMENTO NACIONAL DE MENINOS E MENINAS DE RUA - 35 votos
MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS- 34 votos
Suplentes:
FUNDAÇÃO FÉ E ALEGRIA DO BRASIL- 30 votos
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA -CONTAG - 29 votos

Segmento II:

3 (três) vagas titulares e 3 (três) suplentes para entidades que atuam em pelo menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente representativas da diversidade de gênero, identidade de gênero, orientação sexual, étnico-racial, de nacionalidade, bem como, as especificidades das comunidades tradicionais.

Titulares:
ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL MAYLÊ SARA KALÍ - 44 votos
CENTRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA POPULAR – CECUP-35 votos
ASSOC. FRANCISCANA DE DEFESA DE DIREITOS E FORMAÇÃO POPULAR - 34 votos

Suplentes:
ASSOCIAÇÃO LIFEWORDS DO BRASIL- 33 VOTOS

Segmento III:
8 (oito) vagas titulares e 8 (oito) suplentes para entidades que atuam em pelo menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente nas temáticas de saúde, educação, assistência social, esporte, lazer, trabalho, justiça e segurança pública, bem como, das especificidades das crianças e adolescentes com deficiência, em acolhimento, em cumprimento e/ou egressos de medidas socioeducativas e em situação de rua, dentre outros.

Titulares:
1-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ABEC 31 votos
2-CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL – CNBB/PASTORAL DO MENOR - 30 votos
3-ALDEIAS INFANTIS SOS DO BRASIL - 28 votos
4-INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO –SALESIANOS -28 votos
5-ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CENTROS DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE— ANCED - 27 votos
6-CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - 27 votos
7-FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS-27 votos
8-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES CRISTÃS DE MOÇOS - 25 votos

Suplentes:

1-INSTITUTO ALANA- 25 votos
2-FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES -24 votos
3-CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - 23 votos
4-FUNDAÇÃO ABRINQ P/ DIREITOS DA CÇA E DO ADOLESCENTE - 23 votos
5-CONSELHO FEDERAL DA OAB - 22votos
6-PASTORAL DA CRIANÇA - 20 VOTOS
7-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES SOCIOEDUCACIONAIS DE ADOLESCENTES – FEBRAEDA -18 votos
8-ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS PROMOTORES DE JUSTIÇA E DEFENSORES PÚBLICOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE—ABMP - 17 votos

 

 
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CONANDA publica Resolução 164

A Resolução 164 estabelece que as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional devem se registrar e inscrever seus programas de aprendizagem no CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Última atualização em Qui, 15 de Maio de 2014 17:30

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CONANDA Recomenda Fim da Publicidade Infantil

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conanda, publicou no Diário Oficial da União no último dia 4 de abril, a Resolução 163 que considera como abusiva toda e qualquer comunicação mercadológica voltada para crianças e adolescentes.

A partir dessa resolução fica proibido o direcionamento à criança de anúncios impressos, comerciais televisivos, spots de rádio, banners e sites, embalagens, promoções, merchandising, ações em shows e apresentações e nos pontos de venda.

O texto também considera abusiva  a publicidade e comunicação mercadológica no interior de creches e escolas de educação infantil e fundamental,  inclusive  nos uniformes escolares e materiais didáticos.

Confira o texto da Resolução 163 na íntegra:

RESOLUÇÃO 163 CONANDA, DE 13-3-2014
(DOU DE 4-4-2014)

PUBLICIDADE – Normas

Conanda define princípios aplicados à publicidade dirigida a crianças e adolescentes

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991 e no Decreto n° 5.089, de 20 de maio de 2004 e no seu Regimento Interno,


Considerando o estabelecido no art. 227 da Constituição Federal;


Considerando o disposto nos arts. 2º, 3º, 4º e 86 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990;


Considerando o disposto no § 2º do art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;


Considerando o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, especialmente o objetivo estratégico 3.8 - "Aperfeiçoar instrumentos de proteção e defesa de crianças e adolescentes para enfrentamento das ameaças ou violações de direitos facilitadas pelas Tecnologias de Informação e Comunicação", resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente, em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e do adolescente prevista nos arts. 86 e 87, incisos I, III, V, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990.

§ 1º Por 'comunicação mercadológica' entende-se toda e qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, para a divulgação de produtos, serviços, marcas e empresas independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado.

§ 2º A comunicação mercadológica abrange, dentre outras ferramentas, anúncios impressos, comerciais televisivos, spots de rádio, banners e páginas na internet, embalagens, promoções, merchandising, ações por meio de shows e apresentações e disposição dos produtos nos pontos de vendas.

Art. 2º Considera-se abusiva, em razão da política nacional de atendimento da criança e do adolescente, a prática do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança, com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço e utilizando-se, dentre outros, dos seguintes aspectos:

I - linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores;
II - trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança;
III - representação de criança;
IV - pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil;
V - personagens ou apresentadores infantis;
VI - desenho animado ou de animação;
VII - bonecos ou similares;
VIII - promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil; e
IX - promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil.

§ 1º O disposto no caput se aplica à publicidade e à comunicação mercadológica realizada, dentre outros meios e lugares, em eventos, espaços públicos, páginas de internet, canais televisivos, em qualquer horário, por meio de qualquer suporte ou mídia, seja de produtos ou serviços relacionados à infância ou relacionados ao público adolescente e adulto.

§ 2º Considera-se abusiva a publicidade e comunicação mercadológica no interior de creches e das instituições escolares da educação infantil e fundamental, inclusive em seus uniformes escolares ou materiais didáticos.

§ 3º As disposições neste artigo não se aplicam às campanhas de utilidade pública que não configurem estratégia publicitária referente a informações sobre boa alimentação, segurança, educação, saúde, entre outros itens relativos ao melhor desenvolvimento da criança no meio social.

Art. 3º São princípios gerais a serem aplicados à publicidade e à comunicação mercadológica dirigida ao adolescente, além daqueles previstos na Constituição Federal, na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, os seguintes:

I - respeito à dignidade da pessoa humana, à intimidade, ao interesse social, às instituições e símbolos nacionais;
II - atenção e cuidado especial às características psicológicas do adolescente e sua condição de pessoa em desenvolvimento;
III - não permitir que a influência do anúncio leve o adolescente a constranger seus responsáveis ou a conduzi-los a uma posição socialmente inferior;
IV - não favorecer ou estimular qualquer espécie de ofensa ou discriminação de gênero, orientação sexual e identidade de gênero, racial, social, política, religiosa ou de nacionalidade;
V - não induzir, mesmo implicitamente, sentimento de inferioridade no adolescente, caso este não consuma determinado produto ou serviço;
VI - não induzir, favorecer, enaltecer ou estimular de qualquer forma atividades ilegais.
VII - não induzir, de forma alguma, a qualquer espécie de violência;
VIII - a qualquer forma de degradação do meio ambiente; e
IX - primar por uma apresentação verdadeira do produto ou serviço oferecido, esclarecendo sobre suas características e funcionamento, considerando especialmente as características peculiares do público-alvo a que se destina;

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM MARIA JOSÉ DOS SANTOS




Última atualização em Qua, 16 de Abril de 2014 12:47
 

Aprovação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo

O CONANDA aprovou, no dia 18 de novembro, o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo que prevê ações articuladas

Última atualização em Ter, 07 de Janeiro de 2014 16:07

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Pacto pela infância e adolescência é assinado em Altamira-PA

por Martina Arraes 

CONANDA, CEDCA, CMDCAs e outras organizações participaram do encontro que elaborou o Pacto 

Representantes dos Conselhos Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes, Estadual do Pará, e dos municípios do Xingu, Governos Federal e do Estado, além do Ministério Público, UNICEF e sociedade civil organizada, assinaram um Pacto pela Infância para o enfrentamento aos impactos da construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. O documento foi assinado ao final de dois dias de encontro, ocorrido durante a 211ª Assembleia Ordinária Descentralizada do Conselho Nacional dos Direitos da Criança (Conanda), ocorrida em Altamira (PA), entre os dias 18 e 19 de outubro.

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CONANDA realiza assembleia descentralizada

 O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) irá realizar nos dias 18 e 19 de outubro a assembleia descentralizada em Altamira no Pará. O tema será Direitos da criança e do adolescente nos territórios das grandes obras.

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CONANDA publica edital para seleção de projetos

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), em conformidade com as diretrizes contidas no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), voltados à promoção e à defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes publica Edital de Chamada Pública para seleção de projetos.

 

CONANDA aprova Lei para Conselhos Tutelares

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) aprovou, no dia 9 de agosto, a Resolução nº 152, que traz importantes orientaçoes sobre a transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional - a partir da vigência da lei 12.696/12. Uma iniciativa que vem fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

Confira na íntegra a RESOLUÇÃO Nº 152 DE 09 DE AGOSTO DE 2012.

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