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NOTA PÚBLICA CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Queremos sim a solução da violência! Não somos favoráveis a impunidade! Contudo acreditamos e afirmamos que a redução da maioridade penal é uma falsa solução, pois não resolve as reais causas do problema.

A Pastoral do Menor no Brasil Organismo da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) historicamente emprenhada na promoção da vida de crianças e adolescentes, tendo atuação privilegiada junto aos adolescentes em conflito com a lei seja por meio da participação na discussão da implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, seja através do atendimento direto dos adolescentes, a partir do Projeto de Deus que prevê uma sociedade sem excluídos e sem negação de algum direito para qualquer ser humano, vem a público manifestar-se CONTRA A PROPOSTA do Projeto de Lei 171/1993 e CONTRA qualquer outro proposta legislativa que possa ser apresentado, que versa sobre a REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, que poderá ser votada nessa terça-feira, 17/03/2015, na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara de Deputados – CCJ -, tendo em vista ser a mesma inconstitucional e contrária a legislação pátria atinente a política da criança e do adolescente construída ao longo do processo de evolução social e legal brasileira, em especial ao princípio da proteção integral estabelecido pela Lei 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -.

Decerto, tal debate acerca da redução da maioridade penal entra em evidência em face da divulgação, através da mídia, de atos infracionais considerados bárbaros cometidos por adolescentes. Contudo, entendendo ser dever do Estado a responsabilização de tais adolescentes pelos atos praticados, consideramos que não se pode argüir como proposta para a diminuição da crescente violência no país a redução da maioridade penal, como se esta fosse uma fórmula mágica para resolver o problema da violência que tanto atormenta a população brasileira. Na prática busca-se dar resposta rasa para uma expressão social muito complexa. A Pastoral do Menor sempre se solidarizou com as famílias das vítimas, bem como sempre entendeu que as violências cometidas não tem sua origem e nenhum desvio humano dos adolescentes, sim de uma realidade brutal e de negação de direitos que leva esses adolescentes a cometer tais atos.

 

ENTIDADES DENUNCIAM ESTADO BRASILEIRO POR GRAVES VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NO CEARÁ

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A Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, ANCED, o Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, DCA e o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente, CEDECA Ceará, apresentaram hoje, 03, Petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos na qual denunciam gravíssimas violações de direitos de adolescentes privados de liberdade nas oito Unidades Socioeducativas de Internação masculina no Estado do Ceará.

 

INFELIZMENTE, TRABALHO DE CRIANÇAS POBRES AINDA É CONSIDERADO NATURAL, DIZ PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO

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A cultura de considerar natural o trabalho infantil, ainda presente no país, só vê como normal o trabalho de crianças pobres, afirmou hoje (6) a procuradora do Trabalho Sueli Bessa,

   

NOTA PÚBLICA DO CONANDA SOBRE A AÇÃO POLICIAL NO BAIRRO DO CABULA, EM SALVADOR/BA

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, órgão deliberativo e controlador da política de promoção e defesa dos direitos da população infanto-juvenil brasileira, criado pela Lei Nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, vem, por meio da presente Nota Pública, manifestar repúdio à ação realizada por agentes da Polícia Militar,

   

PAMEN elege novos coordenadores para o triênio 2015/2017

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 VIII Assembleia Nacional realizada no final de novembro de 2014 elegeu os novos coordenadores e as novas coordenadoreas da Pastoral do Menor do ...

PASTORAL DO MENOR DO PARANÁ ESTUDA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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O encontro teve como objetivo sensibilizar, motivar e mobilizar os vários segmentos da Igreja, da sociedade e do poder público sobre o direito à ...

“HONESTIDADE”

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O raio X da palavra Honestidade é a palavra que indica a qualidade de quem é verdadeiro, decente e honrado.

A pessoa honesta é aquela quem não é falsa,...

Contribuinte pode doar parte do IR para fundo que beneficia crianças e jovens

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Uma campanha lançada ontem (11/03) pela Secretaria de Direitos Humanos Presidência da República quer incentivar os contribuintes a doar parte do Impos...

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Amados irmãos e irmãs,

Tempo de renovação para a Igreja, para as comunidades e para cada um dos fiéis, a Quaresma é sobretudo um «tempo favorável» de g...

Pastoral do Menor é empossada no Conanda para o biênio de 2015/2016

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A mesa diretora é composta pela presidente Angelica Goulart- Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança da Secretaria Nacional de Direito...